Exatamente como no caso do álcool e tabaco, política adequada para drogas hoje ilícitas é definir espaços e limites para seu uso — e não proibi-las
Por Júlio Delmanto
Assim como quando o governo paulista aprovou uma lei que proíbe o consumo de tabaco em ambientes fechados, com a aprovação da nova legislação que endurece a fiscalização e as multas aos estabelecimentos que vendem bebida alcoólica para menores de idade os antiproibicionistas se veem diante do questionamento: e agora? No momento em que estamos restringindo as drogas legais vocês querem legalizar as ilegais?
A resposta diante deste caso é simples, e é a mesma quanto ao caso do tabaco. Corretas ou não, não entremos no mérito neste momento: medidas como essas não são proibicionistas. Pelo contrário, elas caminham exatamente no mesmo sentido do que propomos. Afinal, legalizar as drogas hoje ilícitas não é nada mais do que regulamentá-las. A proibição é a ausência de qualquer tipo de regulamentação, deixando que o mercado ilegal — e invariavelmente violento — o faça.
O fim do proibicionismo representa exatamente novos marcos de controle social sobre as substâncias tornadas ilícitas há menos de cem anos. A história da humanidade está completamente imbricada com o uso de alteradores de consciência de distintas formas e tradições, e durante milênios o único controle exercido sobre elas era de ordem social, e não penal e médica, como atualmente. O que não quer dizer que não houvesse controle.
O caso do tabaco atualmente é emblemático. O governo coloca anúncios que dizem “morte”, “horror” ou “gangrena” nos maços, mas não proíbe venda e consumo. Ou seja, ao mesmo tempo em que admite que esta é uma substância cujo uso é prejudicial à saúde, o Estado afirma também que a única coisa que pode fazer é informar seus cidadãos sobre os riscos e impor algumas restrições aos fabricantes — como impostos altos e impedimento de publicidade — e aos consumidores — como a proibição do fumo em lugares fechados para não molestar os não fumantes.
Nem os mais reacionários defendem proibir álcool e tabaco de serem produzidos, vendidos e consumidos, com os agentes dessa cadeia sendo encarcerados e assassinados caso desobedeçam os novos marcos. Seria insano, exagerado, causaria muito mais danos, corrupção, mortes, encarceramento em massa e, além de tudo, são condutas que fazem parte da nossa cultura. É melhor controlá-las, investir na educação e na prevenção.
Por que não proceder desta forma em relação às substâncias ilícitas? Coerência e canja de galinha nunca fizeram mal a ninguém, e a nenhuma sociedade. Os antiproibicionistas não trabalham por nada além disso. Regulamentemos as drogas ilícitas, abramos um debate com a sociedade sob quais os melhores marcos para isso. Proibição da publicidade? Impedimento de acesso a menores de 18 ou 16 anos? Controle do uso em espaços públicos? Investimento pesado em educação e redução de danos? Parece mais sensato, não? E, claro, mais efetivo.
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