Derrota da Conferência da saúde, lei do gasto mínimo é sancionada

Dilma assina lei que estabelece investimento público em saúde sem direcionar receitas federais. Vinculação da arrecadação federal foi principal bandeira aprovada na XIV Conferência Nacional de Saúde, a maior do primeiro ano de Dilma. Presidenta preferia elevar gasto com imposto, mas brasileiro comprou tese de que combater corrupção e desvios resolve e não respalda ideia.

Najla Passos

BRASÍLIA - A presidenta Dilma Rousseff sancionou com 15 vetos lei que fixa o investimento mínimo em saúde que deve ser feito por governo federal, estados e prefeituras e que define que tipo de gasto pode ser enquadrado como “em saúde”. Como determina a Constituição desde 2000 mas ainda não estava regulamentado em lei, os estados precisam aplicar 12% da receita e os municípios, 15%. 

Já o governo federal terá de elevar a despesa todo ano com base no crescimento econômico, mas não há vínculo com a arrecadação, o que se choca com decisão da última Conferência Nacional de Saúde.

Realizada entre novembro e dezembro, XIV conferência foi a maior das oito patrocinadas pelo governo no ano passado, mobilizando cerca de 600 mil pessoas, e ocorreu em meio à votação da lei do gasto mínimo pelo Senado.

O encontro aprovou proposta que defendia que o governo gastasse na saúde ao menos 10% da receita, algo que os adversários de Dilma Rousseff diziam que acrescentaria cerca de R$ 35 milhões a mais no setor – o ministério da Saúde diz que o SUS necessita de R$ 40 bilhões para ficar mais próximo do que planejou a Constituição. 

O percentual de 10% estava previsto na versão original da lei, proposta em 2007 pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC), mas o Senado não fez o direcionamento, ao votar o texto em defintivo, em dezembro.

“O fato de a conferência aprovar, praticamente por unanimidade, a proposta de 10% das receitas para a saúde, e imediatamente o governo articular no Senado para que a proposta fosse derrotada, é a prova inequívoca da enorme distância que existe entre o governo e o que seria a sua base social na área da saúde”, disse Francisco Júnior, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde.

“O governo Dilma, assim como o seu antecessor, perdeu uma oportunidade histórica de contribuir para a solução do problema do financiamento do SUS", completou. 

A presidenta diz reconhecer que a saúde precisa de mais verba, mas preferia uma solução tributária, ou seja, a criação de um novo imposto só para a saúde ou a elevação de algum já existente. Ser obrigada a aumentar o investimento com dinheiro de dentro do próprio orçamento geraria um problema político para Dilma, que teria de decidir de onde tirar – e que setor contrariar.

A preferência de Dilma não encontra, porém, respaldo popular, o que desestimula os parlamentares a abraçaram a causa. Recente pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que a população entende a importância de o SUS ser capitalizado, mas que se tornou refém da tese de que combater corrupção e desvios basta para resolver a situação, numa demonstração da força desse discurso político.

Antes de enviarem o projeto ao Senado, os deputados chegaram a discutir a ideia de se criar uma nova CPMF, chamada de CSS, apenas para financiar a saúde, mas sem apontar uma base de cálculo, o que na prática tornava a cobrança impossível. O Senado endossou o texto da Câmara, que também rejeitava a vinculação de 10% das receitas federais. Ao sancionar a lei, Dilma vetou do texto todas as referências à CSS.

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