DIVULGAÇÃO: Manifesto Outras Palavras

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA/ CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 7ª Região/ Ofício Circular DIR nº 098/2010/ Assunto: Manifesto Outras Palavras

Prezados Psicólogos

Considerando que a Psicologia é uma ciência que tem uma importante responsabilidade no que se refere ao cuidado em saúde, bem como seu compromisso social em defesa da vida e dos Direitos Humanos, o Conselho Regional de Psicologia do RS - CRPRS - vem realizando um debate junto à categoria e à sociedade sobre o cuidado de pessoas que usam drogas.

Em novembro de 2009 foi realizado o Seminário Estadual "Outras Palavras, diferentes olhares sobre o cuidado de pessoas que usam drogas", advindo de sete encontros realizados em diferentes regiões do estado. Como fruto desse debate foi produzido, pelos usuários, familiares e trabalhadores participantes do encontro, um Manifesto orientador para essa temática, que segue anexo a este Ofício. Queremos, por meio deste, socializar o proposto, colocando-nos à disposição para esclarecimentos e orientações.

Conforme diretrizes da Política Nacional sobre Drogas do Ministério da Saúde e da Secretaria Nacional Antidrogas, sabemos que uma política eficaz nesta área deverá ocorrer de forma sistêmica, contando com esforços contínuos dos diferentes segmentos da sociedade, incluindo ações dos diferentes setores.

Além disso, informamos que estão disponíveis no site: www.crprs.org.br  todas as palestras apresentadas no Seminário Estadual, para consulta. Atenciosamente, Loiva Maria De Boni Santos - Conselheira Presidente

Manifesto Outras Palavras

“quem sabe em vez de outras, muitas e várias palavras?” (Caxias)

Nós, participantes do Seminário Estadual “Outras Palavras... Diferentes Olhares sobre o cuidado de pessoas que usam drogas”, mobilizados por uma série de discussões que vem sendo feitas em todo o estado desde maio de 2007 e que culminou num seminário estadual em 2008 e em sete seminários regionais em 2009 (regiões de Caxias do Sul, Igrejinha, Ijuí, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria), com a participação de aproximadamente 2.000 pessoas, vem por meio deste convocar toda a sociedade (gestores, trabalhadores de todas as áreas, usuários do SUS, familiares e comunidade em geral) à discussão da temática “drogas” e exigir que cada segmento social cumpra seu papel na efetivação das políticas públicas sobre álcool e outras drogas, pautada na defesa da vida e na garantia de direitos humanos.

Considerando que a atual política já prevê uma série de ações e dispositivos que, se efetivados, proporcionariam uma atenção integral às pessoas que usam drogas, há que se avançar na efetivação destas ações e também no aprofundamento do debate junto à população.

A Política Nacional sobre Álcool e outras Drogas tem como base a Legislação do SUS, que é fruto de uma construção da sociedade pela democratização do Brasil e, consequentemente, o direito universal de acesso à saúde.

Destacamos a importância da política de Redução de Danos como uma diretriz no cuidado às pessoas que usam drogas, pautado no protagonismo do sujeito, autonomia, respeito às diferenças e direito de acesso aos serviços.

Uma política para esta área exige o compartilhamento de responsabilidades entre os diferentes segmentos (gestor, trabalhador, familiares, usuários e sociedade) numa ação conjunta baseada no apoio mútuo, conhecimento e criatividade, formando uma rede de cuidados, intersetorial e interinstitucional.

- Afirmamos que a questão do uso de drogas não está relacionada somente com a saúde e defendemos o envolvimento dos outros setores das políticas públicas (Educação, Justiça e Segurança, Assistência Social, dentre outros) no desenvolvimento de ações conjuntas.

- Afirmamos a extrema importância da criação e ampliação dos espaços de lazer, esporte e cultura como estratégia fundamental de promoção de saúde e qualidade de vida e que a ausência de tais espaços tem implicações diretas no aumento do consumo de drogas entre crianças e jovens.

- Repudiamos a constante privatização dos espaços de vida e convivência comunitária nas cidades, reforçando a exclusão e marginalização.

- Ressaltamos a escassez de políticas de geração de trabalho e renda, que é um dispositivo fundamental no enfrentamento da questão das drogas e suas implicações.

- Defendemos a regionalização, que é uma diretriz do SUS, mas exigimos que os municípios assumam efetivamente o compromisso com a implementação das políticas preconizadas pelo MS e OMS no que se refere ao cuidado de pessoas que usam drogas.

- Defendemos o investimento em ações de Educação Permanente visando a constante capacitação e qualificação dos diferentes agentes implicados no processo de cuidado e que estas ações estejam articuladas às instituições formadoras e estruturas de apoio à pesquisa.

- Defendemos o fomento à criação de Comissões ou Fóruns Permanentes para funcionamento e discussão sobre o tema.

- Exigimos dos gestores públicos o respeito às deliberações do Controle Social, repudiando toda e qualquer atitude contrária a isso.

- Exigimos a garantia de direito dos movimentos sociais de livre expressão e manifestação.

- Defendemos a criação de equipamentos substitutivos públicos pautadas em orientações técnicas preconizadas pelo MS e OMS, que atendam aqueles usuários que não conseguem beneficiar-se com os CAPSad. Como exemplo, citamos a experiência de Recife (Casa do Meio do Caminho).

- Defendemos as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH) como o acolhimento, o trabalho de rede, a clínica ampliada e o matriciamento, como dispositivos para as equipes da atenção básica no cuidado de pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas.

- Alertamos para a escassez e fragilidade da rede de atenção a crianças e adolescentes, que, por falta de integração e qualificação do cuidado, deixam os usuários expostos a diferentes vulnerabilidades.

- Alertamos para as dificuldades enfrentadas pelos usuários de substâncias psicoativas com comorbidade associadas e que ficam sendo jogados de um serviço para o outro com o pretexto de que este usuário não pertence a determinado serviço (CAPSII/CAPSad). O mesmo acontece com crianças e adolescentes (CAPSi/CAPSad).

- Afirmamos a necessidade de ampliar a rede de cuidados, implementar os equipamentos preconizados em lei e fiscalizar o uso das verbas públicas em projetos criados pelas equipes que atuam diretamente no cuidado.

- Reafirmamos a Redução de Danos como diretriz no cuidado de pessoas que usam drogas e exigimos que as ações voltadas a esse cuidado contemplem a contratação de redutores de danos.

- Afirmamos a importância de a população ocupar os espaços de controle social e lutar pela garantia de direitos, levando a todos os municípios gaúchos esta temática para ser discutida.

O coletivo deste seminário vem manifestar sua preocupação com o crescimento de instituições para tratamento involuntário e de internações compulsórias determinadas judicialmente para pessoas que usam drogas. Estes espaços são descritos como lugar de tortura (isolamento em sala escura, espancamento, tortura, etc), muitas vezes financiadas pelo SUS, sem fiscalização. Conclamamos o Ministério Publico e Promotoria Pública para fiscalizar tais locais.

Por último, ressaltamos que o discurso da mídia interfere no entendimento da sociedade com relação ao tema das drogas e o cuidado possível às pessoas que usam drogas. O discurso comumente utilizado vem de encontro à política do SUS e da reforma psiquiátrica antimanicomial e acabam propondo medidas opostas.

Assim, é de responsabilidade dos gestores, de todos os níveis de governo, propor campanhas na mídia que possam reafirmar ações de cuidado à vida, esclarecendo a população sobre as políticas vigentes e informando sobre os dispositivos e possibilidades de intervenção.

Pensamos que incidir nos espaços midiáticos é uma estratégia imprescindível para desconstrução do senso comum que dificulta a implementação da política estabelecida como, por exemplo, a campanha gaúcha do “Crack nem pensar” de cunho terrorista.

Entendemos que o Sistema Conselhos de Psicologia tem um papel importantíssimo de intervenção nos meios de comunicação, uma vez que os mesmos incidem na subjetivação das pessoas, muitas vezes sem responsabilizar-se com o que se está produzindo. Consideramos necessária uma postura mais ativa do Sistema Conselhos frente aos discursos veiculados, bem como a articulação com os demais conselhos profissionais. Tais considerações são colocadas por entendermos que, embora o conselho tenha atuado de forma importante com relação às políticas públicas, as discussões ainda ficam muito restritas à categoria e poderiam ter maior impacto se pensadas de forma a abranger os demais atores. www.crprs.org.br