divulgação: PLANO INTEGRADO DE REDUÇÃO DE DANOS NO SUS

para os parceiros que estão participando das discussões sobre o uso abusivo de álcool e outras drogas, e que solicitaram uma referência de leitura sobre a questão da redução de danos, estou postando este material que serviu de base para a discussão do tema nas conferências de saúde mental, em 2010.

APRESENTAÇÃO

O Ministério da Saúde apresenta às instituições que atuam no campo da promoção da saúde, dos direitos humanos, da justiça e da educação o Plano Integrado de Redução de Danos no SUS. O Plano expressa o compromisso de vários setores governamentais e da sociedade civil organizada que trabalham na construção de políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam álcool e outras drogas e reconhecem a necessidade de articular esforços para implementar ações que venham atender mais efetivamente às necessidades atuais deste segmento.

A experiência acumulada nesse campo tem comprovado sua influência na mudança de paradigmas e na redução das vulnerabilidades referentes à saúde das pessoas que usam álcool e outras drogas. Entretanto, permanece pouco compreendida, enfrentando resistências de entidades profissionais, religiosas, entre outras. As representações sociais sobre as drogas estão, na maioria das vezes, associadas ao medo e ameaça; o contexto de vida de boa parte das pessoas que usam álcool e outras drogas estão fortemente marcado pelo preconceito, discriminação, exclusão. Tem-se observado gradativamente uma mudança nos sentidos destas representações, incluindo a perspectiva dos direitos humanos a serem defendidos e uma intervenção no campo de saúde pública.

Constata-se ainda que, as ações na perspectiva da redução de danos no sistema de saúde são ainda pouco articuladas, seja por baixa densidade e organização das redes de atenção, seja por dificuldades gerenciais. Faz-se necessário um esforço integrado entre as áreas de saúde e as áreas responsáveis pela implementação de políticas sobre drogas, com base em uma agenda política, de advocacy e de respostas programáticas.

As mudanças no cenário de consumo de drogas, nos processos de consolidação do SUS, perfil epidemiológico dos agravos à saúde e experiência do movimento social organizado, faz surgir novas necessidades, novas responsabilidades e desafios neste campo. Há demandas para criação de novas estratégias de facilitação do acesso, de intervenções específicas para diferentes drogas e diversos contextos e ampliação para toda a rede de saúde. O estabelecimento de espaços para planejamento e pactuação intersetorial no âmbito nacional pode facilitar a intensificação das respostas no país, o fortalecimento de agendas de enfrentamento das vulnerabilidades vinculadas ao enfrentamento das desigualdades e de outras iniqüidades sociais e programáticas no contexto de vida das pessoas que usam álcool e outras drogas.

O plano articula representantes dos setores de saúde, das políticas sobre drogas e da sociedade civil organizada, expressa a compreensão das necessidades atuais e estruturação de ações, reafirmando o compromisso de todos no cumprimento de uma agenda em que as pessoas que usam álcool e outras drogas sejam protagonistas da promoção da saúde e maior qualidade de vida. Contempla as recomendações estabelecidas no “Seminário nacional sobre a articulação das ações de redução de danos no âmbito do SUS”, realizado em setembro de 2007, em Brasília e organizado conjuntamente pelas áreas programáticas de DST/Aids, Hepatites Virais e Saúde Mental do Ministério da Saúde. Naquele momento, houve ampla discussão e levantamento das demandas atuais das pessoas que usam álcool e outras drogas, da situação atual da RD no SUS e proposições práticas para sua ampliação e consolidação, pactuando-se a construção de uma agenda estratégica integrada.

O objetivo geral do Plano é fortalecer a prática de redução de danos no SUS, como estratégia de saúde pública, na perspectiva da atenção integral e do acesso universal a ações de proteção, promoção, prevenção, assistência e tratamento, contribuindo para a redução das vulnerabilidades associadas ao uso de álcool e outras drogas. Sua estrutura contempla uma série de metas referentes a sete objetivos específicos, com atividades a serem desenvolvidas no período de 2008 a 2011.

Para a implementação da política de RD e efetividade do Plano, com a necessária capilarização das ações na rede, é fundamental a construção de uma agenda a ser pactuada nas instâncias formais do SUS, que explicite as necessidades a serem supridas nos seus aspectos físicos e financeiros, ou seja, que estabeleça condições de sustentabilidade e legitimidade no pacto federativo para a construção de uma política conseqüente. É necessário que os entes federados sejam sensibilizados para incluir as ações no âmbito executivo nas três esferas de gestão e que o fluxo de organização dos processos de discussão e pactuação seja respeitado, com a participação das áreas programáticas e da sociedade civil. É fundamental dar visibilidade a esta política, considerando o seguinte norte ético: a RD salva vidas, promove a saúde, propicia o acesso ao SUS. O papel do redutor de danos deve ser enfatizado, como aquele que abre as portas do sistema de saúde, levando a mensagem que é possível confiar no Estado.

BREVE HISTÓRICO DA REDUÇÃO DE DANOS

A primeira iniciativa oficial da estratégia de Redução de Danos é registrada em 1926, na Inglaterra, com a publicação do Relatório Rolleston. Esse documento referendava a política adotada no país, por autoridades de saúde, de prescrição de heroína para o tratamento de alguns dependentes desse opiáceo, que não obtinham benefícios com outra alternativa terapêutica. É considerado um marco no campo da atenção em saúde aos usuários de drogas.

Outro marco da RD, que inspirou a introdução dessa estratégia no Brasil, refere-se à experiência holandesa. Em 1980, em Roterdã, é fundada a Junkiebond (Liga de dependentes), com objetivo de zelar pelos interesses e melhorar as condições de vida dos usuários de drogas. Em 1984, os associados à Liga, preocupados com uma epidemia de hepatite B, estabelecem em Amsterdã o primeiro Programa de Troca de Seringas – PTS no mundo, com a colaboração do serviço municipal de saúde que fornecia semanalmente as seringas descartáveis. As seringas estéreis não eram distribuídas e sim trocadas pelas usadas, seguindo a regra de “um-para-um”.

Com o desenvolvimento de testes para detectar o HIV, observam-se altas taxas de infecção por esse vírus entre os usuários de drogas injetáveis - UDI. A partir de então, a estratégia de RD se fortalece, pois as evidências demonstram a importância da troca de seringas e das ações de redução de danos para o controle da infecção.

Um fator que auxiliou a impulsionar a RD como política de governo na Holanda foi o fato de ter havido, em 1985, uma revisão da política de drogas que estruturou a política de “normalização” praticada no país, com objetivo de reduzir os danos associados ao uso de drogas, voltada prioritariamente às necessidades dos usuários de drogas como cidadãos de direitos.

Na Inglaterra, em razão da estratégia de redução de danos secundários ao uso de drogas já ser política adotada, a resposta à questão da infecção pelo HIV/Aids foi rápida. A partir de 1986, na região de Mersey, os usuários de drogas tiveram acesso a diversos serviços como troca de seringas, educação na comunidade, aconselhamento, reinserção profissional, entre outros. Em 1988, os PTS começaram a oferecer testes para o HIV e, posteriormente, vacinas contra hepatite B.

A Austrália adotou, em 1985, a Redução de Danos como política pública, implantando Programas de Trocas de Seringas como estratégia para a prevenção do HIV. Foi o primeiro país a incluir a RD em sua política nacional de drogas.

Em 1987, a RD passou a integrar a estratégia nacional de drogas do Canadá, com ações voltadas para o uso de drogas injetáveis, consumo abusivo de álcool e educação em saúde.

Na Alemanha, as ações de RD tiveram início em 1990, com unidades móveis para aconselhamento e troca de seringas, fornecimento de metadona, abrigos para pernoite, salas de uso seguro.

Os Estados Unidos iniciam alguns projetos no final da década de 1980, de forma precária.

RD no Brasil

Apesar dos índices elevados de infecção pelo HIV entre UDI no Brasil registrados no final da década de 1980 e o sucesso dos programas de redução de danos em todo mundo estampados na literatura internacional, houve forte resistência em adotar esta política por parte do governo brasileiro. Os argumentos eram que esta estratégia contrariava a Lei 6.368, de 1976, cujo artigo 12, em seus incisos I e III do parágrafo 2º, criminaliza “quem induz, instiga ou auxilia alguém a usar” ou ”contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir” o uso ou o tráfico de substância entorpecente, respectivamente.

Em 1989, inconformados com a situação local, autoridades sanitárias do município de Santos ousaram descumprir a lei e tomaram a iniciativa de realizar a troca de seringas para UDI. O Ministério Público de São Paulo entrou com ações cíveis e criminais contra a prefeitura e impediu a continuidade desta ação.

A primeira iniciativa oficial no âmbito federal ocorreu em 1992, quando o Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de DST/Aids, elaborou e executou projeto em parceria com o UNODC – Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes incluindo o componente troca de seringas e uso limpo . Propunha estrategicamente o envolvimento do CONFEN – Conselho Federal de Entorpecentes e estabelecia ações para 10 estados, como um piloto. Assim não se contrariavam as convenções da ONU, tendo apoio da sede, considerando o olhar para a saúde além do controle. O financiamento desse convênio permitiu apoiar alguns projetos de redução de danos a partir de 1994.

O primeiro programa brasileiro de troca de seringas foi efetivamente implantado em 1995, na Bahia. Foi constituído por profissionais do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD, vinculado à Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, com apoio do governo do estado e da prefeitura de Salvador.

A partir de meados dos anos 90, o crack se tornou a principal droga utilizada em algumas regiões. O uso dessa droga cria condições de vulnerabilidade similares às do uso de drogas em geral, incluindo suas associações com sexo desprotegido e contaminação de equipamentos, como o cachimbo. O ressecamento da pele e mucosa da boca dos usuários leva à formação de feridas, que facilitar a disseminação de infecções pelo compartilhamento desses equipamentos. Em resposta a essa tendência, foram desenvolvidos projetos-piloto de prevenção ao HIV/Aids e hepatites virais para usuários de crack, com educação preventiva e acesso a serviços de atenção à saúde para esses usuários, que acabaram se tornando maioria em algumas cidades brasileiras.

Em 1997, durante processo de articulação nacional para a organização da IX Conferência Internacional de Redução de Danos (realizada em São Paulo, 1998), foram criadas duas associações de redutores de danos: a ABORDA – Associação Brasileira de Redutores de Danos e a APRENDA – Associação Paulista de Redutores de Danos.

O período até o final da década foi rico em produção de conhecimentos e construção de diretrizes técnico-políticas nacionais, com base em experiências internacionais e locais. As linhas de financiamento abrangeram ações nas escolas, pesquisa e formação de recursos humanos, tratamento à dependência química na perspectiva de redução de danos, advocacy, seminários, supervisão para ampliar articulação intersetorial, respaldo legal e organização dos movimentos sociais. Houve conquistas importantes nesse período como uma alternativa na atenção, além da exigência de abstinência, e a ampliação do acesso aos UDI e UD e destes a insumos/serviços.

No campo legislativo, em março de 1997, foi aprovada a primeira Lei Estadual de Redução de Danos (Lei Estadual nº. 9.758/97) em São Paulo, de autoria do deputado Paulo Teixeira. A partir de então, outros estados aprovaram leis semelhantes, o que possibilitou a regulação das ações de RD e sua incorporação às políticas de saúde.

Em 1º de julho de 2005, o Ministério da Saúde regulamenta, por meio da Portaria Nº. 1.028, as ações destinadas à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

O Conselho Nacional Antidrogas aprova, em 27 de outubro de 2005, a Política Nacional Sobre Drogas, que traz um capítulo específico sobre Redução dos Danos Sociais e à Saúde.

No dia 24/08/2006 foi sancionada a Lei 11.343, que substituiu as leis 6.368/76 e 10.409/02. A nova lei contemplou alguns avanços, entre os quais um dos mais importantes é a exclusão da pena de prisão para o usuário de drogas. A lei aproxima o uso pessoal de drogas de uma questão de saúde pública e afasta do âmbito policial.

A Política Nacional Sobre o Álcool é aprovada por meio do Decreto Presidencial Nº. 6.117, de 22 de maio de 2007. A coordenação para sua implementação é de responsabilidade da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD.

As áreas programáticas do Ministério da Saúde, principalmente DST/Aids, Hepatites Virais e Saúde Mental têm ampliado a integração neste processo trabalho e vêm realizando ações importantes nos últimos anos, tanto na área de formação de RH, eventos científicos e outros. Destacamos por exemplo, na área de Saúde Mental, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos Voltados para a Atenção aos Usuários de Álcool e Drogas na rede SUS, com a realização de cursos (especialização, atualização e informação técnica), que abordam a questão de álcool e outras drogas em uma perspectiva ampliada de saúde mental e de redução de danos, realizado em parceria com Universidades; o Programa de Formação de Recursos Humanos para a Reforma Psiquiátrica, que contempla profissionais que trabalham nas redes de atenção à saúde mental e saúde básica; editais para Supervisão Clínico-Institucional dos CAPS e Rede de Atenção Psicossocial, com incentivo financeiro para qualificação dos serviços na perspectiva de RD e apoio a 150 projetos de qualificação dos CAPS.

• Na área de Hepatites Virais, podemos destacar o apoio a projetos da sociedade civil que trabalham com RD para implementação das ações de prevenção a esses agravos, incluindo o fortalecimento da articulação do movimento social com os serviços para ampliar acesso e cobertura de vacina contra hepatite B. Percebem-se ainda avanços na qualificação da atenção aos usuários de álcool e outras drogas nos serviços de atenção aos portadores de hepatites.

• Essas três áreas foram responsáveis, em parceria com outros atores, pela realização do I Encontro Nacional de Redução de Danos em Serviços de Saúde, em 2006. Esse evento, histórico na construção da política e das ações de redução de danos no Brasil, propiciou a discussão sobre o tema, proporcionou trocas de experiências incluindo todos os segmentos envolvidos na questão, com o objetivo de melhorar a política de atenção integral ao usuário de álcool e outras drogas.

• Os avanços conquistados corroboram a compreensão de que o trabalho com as pessoas que usam álcool e outras drogas deve incluir, além da premissa do direito à saúde, também a do direito à cidadania.

CONTEXTO ATUAL

As representações sociais sobre as drogas estão, na maioria das vezes, associadas ao medo e ameaça, estando o contexto de vida de boa parte de pessoas que usam álcool e outras drogas fortemente marcadas pelo preconceito, discriminação, exclusão e violência. Tem-se observado gradativamente uma mudança nos sentidos destas representações, incluindo a perspectiva dos direitos humanos a serem defendidos e uma intervenção no campo da saúde pública.

A experiência acumulada sobre redução de danos tem comprovado sua influência na mudança de paradigmas e a importância para a redução das vulnerabilidades referentes à saúde das pessoas que usam álcool e outras drogas.

Magnitude das vulnerabilidades individuais, sociais e institucional

Com o avanço dos estudos epidemiológicos e da saúde coletiva surge a necessidade de que a relação entre risco e intervenções em saúde fosse reavaliada, avançando o olhar da prevenção para além da suscetibilidade e exposição. O desenvolvimento de políticas de saúde passa a considerar o conceito de vulnerabilidade, que inclui as necessidades dos seres humanos, trabalhando com as comunidades e realizando diagnósticos sobre as condições dos grupos sociais, de maneira participativa.

As práticas de saúde são entendidas como práticas sociais e históricas, que necessitam do trabalho com diferentes setores da sociedade e da conjugação dos diferentes saberes.

Em saúde, compreender as vulnerabilidades de cada pessoa é conhecer as condições que podem deixá-la em situação de fragilidade e expô-la ao adoecimento, não pelo seu comportamento de risco e, sim, pelo conjunto de aspectos de sua vida particular e coletiva, das condições sócio-ambientais em que ela vive e, ainda, das respostas que as instituições público-sociais podem dar às suas necessidades de saúde.

Nesse sentido, considera-se que:

• Vulnerabilidade individual refere-se ao grau e à qualidade da informação que cada indivíduo dispõe sobre as doenças, capacidade de elaboração das informações e aplicação das mesmas na sua vida prática;

• Vulnerabilidade social diz respeito a um conjunto de fatores sociais que determinam o acesso a informações, serviços, bens culturais, as restrições ao exercício da cidadania, exposição à violência, grau de prioridade política ou de investimentos dados à saúde e condições de moradia, educação e trabalho.

• Vulnerabilidade programática relaciona-se às ações que o poder público, iniciativa privada e organizações da sociedade civil empreendem, ou não, no sentido de diminuir as chances de ocorrência das enfermidades, assim como se refere ao grau e à qualidade de compromisso das instituições, dos recursos, da gerência e do monitoramento dos programas nos diferentes níveis de atenção

Nesta perspectiva, as ações de redução de danos devem considerar as vulnerabilidades, diversidades e especificidades de grupos populacionais e suas estruturas sócio-econômicas, organizadas de maneira que respeitem diretrizes gerais do SUS. Uma estratégia central, para o êxito das ações, é a articulação entre os diversos setores governamentais e da sociedade civil.

Cenário do consumo de álcool e outras drogas no país

• Entre novembro de 2005 e abril de 2006, foi realizado o I Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira. Foram realizadas 3.007 entrevistas em 143 municípios de todo o país, sendo entrevistados 2.346 adultos com mais de 18 anos e 661 adolescentes entre 14 e 17 anos. Os dados mostrados são representativos de 100% da população brasileira, com exceção da população indígena e das populações que vivem em locais de convívio coletivo, como quartéis, asilos, internatos, entre outros. Segundo dados do estudo, 24% dos brasileiros com mais de 18 anos bebem freqüentemente e pesado, contra 48% da população que se diz abstêmia.

Beber com maiores riscos à saúde

• O termo “binge drinking”, é estipulado internacionalmente em 5 doses para homens e 4 para mulheres. 33 milhões ou 28% da população já beberam em binge e 24% dos que consomem bebida alcoólica não beberam em “binge”; 40% dos homens bebem em “binge” e as mulheres são 18%.

Tipos de problemas relacionados ao beber

• Do total da amostra dos que bebem, 52% apresentam problemas e 29 % bebem sem problemas. 38% disseram ter problemas físicos decorrentes do álcool; 18% afirmaram ter problemas familiares; 23% da população de 18 a 24 anos relataram problemas com violência;

Beber e dirigir

• Cerca de dois terços dos adultos entrevistados afirmaram que dirigiram depois de consumir 3 doses de álcool (ou seja, acima de g/l que é o nível de álcool no sangue legalmente aceito).

• Segundo os dados do Ministério da Saúde (2000), 20% dos pacientes atualmente internados em hospitais psiquiátricos são alcoolistas e 50% das mortes em acidente de trânsito tinham alcoolemia positiva da vítima ou do condutor do veículo.

Agravos relacionados ao uso

• Segundo a OMS, há uma relação causal entre o álcool e mais de 60 tipos de doenças. Ele é apontado como a causa de 20 a 30% dos cânceres de esôfago e fígado, além de cirrose, acidentes de carro e homicídios.

Outras drogas

• O II Levantamento domiciliar sobre o uso de drogas no Brasil, realizado em 2005, entrevistou 7.939 moradores sobre o uso de drogas das 108 maiores cidades do país (aquelas com mais de 200 mil habitantes). Os resultados permitem a análise dos dados do Brasil como um todo e das cinco grandes regiões brasileiras. Os principais achados foram:

• No Brasil, o uso na vida para qualquer droga (exceto tabaco e álcool) foi de 22,8%. O uso na vida de maconha foi de 8,8%, A região Sudeste foi a campeã em porcentagens de uso na vida (10,3%); teve também a maior prevalência de dependentes de maconha com 1,4% e menor porcentagem de dependentes. A prevalência de uso na vida de cocaína foi de 2,9%, a região Sudeste foi aquela na qual se verificou as maiores porcentagens (3,7%) e a menor, no Norte, com aproximadamente 1%. O uso na vida de crack foi de 1,5%. O uso de merla (uma forma de cocaína) apareceu na região Norte com 1,0%, a maior do Brasil. O uso de solventes foi de 6,1%, a região Nordeste teve as maiores porcentagens de uso dessas substâncias com 8,4%. O uso na vida de medicamentos sem prescrição médica teve um fato em comum: mais mulheres usaram do que os homens, para quaisquer das faixas etárias estudadas, sendo quase o dobro em relação aos homens. Os estimulantes aparecem com 3,2% de usuários na vida. Os benzodiazepínicos com 5,6%.

• Quanto aos estudantes de ensino fundamental e médio, a pesquisa mais recente e abrangente sobre o tema é o V Levantamento Nacional Sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas Entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras, 2004. Este estudo foi financiado pela Secretaria Nacional Antidrogas – Senad e realizado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID da Unversidade Federal de São Paulo - Unifesp. Os resultados mostram que 22,6% dos estudantes entrevistados afirmaram já ter ao menos experimentado outras drogas psicotrópicas, excluindo álcool e tabaco, com índices variando entre 23,1% em São Paulo e 23,4% em Porto Alegre. Isso quer dizer que quase 1/4 dos alunos já haviam experimentado drogas diferentes do álcool ou do tabaco.

• Esse mesmo estudo aponta os solventes como as drogas psicotrópicas mais citadas, com 15,5% dos estudantes admitindo já terem feito uso de algum tipo de inalante pelo menos uma vez na vida, dentre as quais a cola de sapateiro ou lança-perfume. O uso de pelo menos uma vez na vida das demais drogas foram citadas na seguinte ordem: 12,0% para os energéticos; 5,9% para a maconha; 4,1% para os calmantes ou ansiolíticos; 3,7% para os medicamentos para emagrecer ou anfetaminas; 2,0% para a cocaína.

Dados epidemiológicos

• No Brasil, no período de 1982 a junho de 2007 foram notificados no SINAN 64.467 casos de aids classificados na subcategoria de exposição usuários de drogas injetáveis (UDI), representando 19,7% do total de casos em homens e 9,1% em mulheres.

• Percebe-se diminuição do número de casos em UDI no Brasil (Gráfico 1) e em 4 regiões, com exceção da região Norte que se mantém estável em baixos patamares (em média 41 casos por ano de 2000 a 2006). No Brasil em 2000 a proporção de casos por UDI foi de 13% e esse número cai para 7% em 2005, mostrando tendência a decréscimo da subcategoria UDI. Essa tendência é mais acentuada entre homens (de 17,9% em 2000 para 9,5% em 2005) do que em mulheres (de 6,1% em 2000 para 3,7% em 2005), embora o número de casos em UDI do sexo masculino ter sido sempre maior entre homens (Gráfico 2).

• O uso na vida e a dependência de álcool e outras drogas podem ser observados na tabela 1.

• Com relação à hepatite C, apesar da notificação ser compulsória no país a partir da suspeita, os dados registrados estão subestimados. Para obter dados mais próximos da realidade, está em andamento um inquérito sorológico nas capitais dos estados brasileiros, que vem confirmando as estimativas da Organização Mundial de Saúde, de 3 milhões de infectados em uma população de 190 milhões de pessoas.

• Na tabela 2, podem-se observar os casos notificados entre 2002 e 2006, por categoria de exposição.

PRINCIPAIS DESAFIOS

Quanto ao conflito de paradigmas distintos

• A existência de paradigmas distintos no estado brasileiro neste campo de conhecimento é enorme (RD x abstinência, guerra às drogas), refletindo na ação prática de forma conflituosa, estressante e, muitas vezes, com impossibilidades de convivência. Há a necessidade de desmitificar quem é a pessoa que consome drogas, avançar no campo legislativo, divulgar esta estratégia de RD como mais uma possibilidade que favorece a inclusão das pessoas que usam álcool e outras drogas e respeita outras alternativas na atenção já existentes e que servem aos propósitos de muitas pessoas.

Quanto aos novos contextos do uso de drogas

• Mudanças no consumo de drogas no país exigem estratégias específicas. Além da tendência ao uso de crack e não mais da cocaína injetável, há aumento no uso de estimulantes, que inclui os do grupo anfetamínico e o ecstasy, como registra o II Levantamento Domiciliar sobre Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil. Existem poucas informações sistematizadas, algumas experiências isoladas nestes contextos, que têm que ser mais bem compreendidas e ampliadas.

Quanto aos serviços de saúde

• Apesar dos avanços conquistados em relação ao acesso aos serviços e insumos pelas pessoas que usam álcool e outras drogas, observa-se, na maioria dos serviços do SUS, principalmente na rede básica, dificuldades de acolhimento, abordagem e atendimento resolutivo das necessidades específicas deste segmento. Ainda é marcante a situação dos usuários não confiarem ao estado suas questões sobre o uso de drogas; soma-se a isso o fato de os profissionais não estarem à vontade para abordar o assunto, por razões de insegurança, preconceito ou desconhecimento do tema, caracterizando uma situação de invisibilidade. A preparação da rede dos serviços inclui principalmente: qualificação do acolhimento com vistas à redução do preconceito e aumento da resolutividade, abordagem que inclua conteúdos e avaliação de vulnerabilidades, considerando as singularidades, oferta e acompanhamento para testagem, disponibilização qualificada de insumos, estratégias específicas que promovam a adesão, fortalecimento de rede integral, supervisão integrada dos serviços capacitados, monitoramento e avaliação com melhoria dos indicadores em sistemas vigentes e criação de outras fontes.

Quanto a sustentabilidade das ações de RD na comunidade

• A sustentabilidade das ações na comunidade tem que ser enfrentada de forma aberta e ampliada, com proposições efetivas. É importante maior clareza na agenda política do movimento de RD, incluindo ações de integração com outros movimentos sociais. Há necessidade de sensibilização dos gestores de saúde para o reconhecimento do papel do redutor de danos como porta de entrada do sistema, que promove o acesso e a confiança nos serviços. Devem fazer parte das estratégias neste campo a melhoria da articulação entre governo e sociedade civil, o apoio a ações das redes organizadas integradas com os serviços, a criação de mecanismos jurídicos para contratação de redutores de danos, apoio à capacitação e supervisão do trabalho com vistas a não precarização e criminalização da atividade.

Quanto ao viver com HIV/aids/ hepatites virais/transtorno mental e a relação com o uso de álcool e outras drogas

• As diversas dimensões do viver com HIV/aids/ hepatites virais/transtorno mental e a relação com o uso de álcool e outras drogas ainda não estão devidamente compreendidas, descritas, divulgadas e atendidas, seja nos serviços ou na comunidade. A inclusão de aspectos como aceitação e compartilhamento do diagnóstico, vivência da sexualidade, direitos reprodutivos, uso de drogas após a soroconversão, riscos para reinfecção, uso do preservativo, conjugalidade e outros nas diretrizes políticas e na clínica são fundamentais.

Quanto à pesquisa

• É uma constatação antiga a insuficiência de informações sistematizadas na área de drogas e a necessidade de embasamento científico para nortear as políticas e ações neste campo. Há necessidade de superar resistências na realização de estudos e pesquisas qualitativas para contribuir nos trabalhos.

Quanto à violência

• A violência é um aspecto da ação sócio-política que afeta os serviços de saúde, seus custos, sua organização e envolve também os profissionais muitas vezes como vítimas (alvos de atos violentos nos espaços dos serviços) ou também, como protagonistas que reproduzem ou exacerbam expressões de violência.

• Segundo Maria Cecília Minayo, importante pesquisadora do tema, do ponto de vista social, o contrário da violência não é a não-violência; é a cidadania e a valorização da vida humana em geral e de cada indivíduo no contexto de seu grupo. A autora afirma que é fundamental que se estabeleça um diálogo entre os serviços de saúde e com as áreas da educação, ação social, de justiça, de segurança pública, do ministério público, do poder legislativo e, sempre, com os movimentos sociais, visando à promoção de uma sociedade cujo valor primordial seja a vida (e não a morte) e a convivência saudável de seus cidadãos.

• O contexto de vida das pessoas que usam álcool e outras drogas está comumente associado a situações de violência. Dessa forma, ao definir estratégias de RD é essencial considerar esta questão, observando que a violência ocorre em cada localidade de forma específica.

DIRETRIZES

• A estratégia de redução de danos tem se tornado um importante instrumento de intervenção na construção da cidadania frente ao leque de possibilidades técnicas disponíveis para a sociedade brasileira. Ao longo do tempo foram se consolidando diretrizes fundamentais, ratificadas neste Plano:

• Respeito aos direitos humanos das pessoas que usam álcool e outras drogas, enfrentando qualquer prática de estigma, discriminação e violência

• Universalidade e eqüidade no acesso das pessoas que usam álcool e outras drogas aos serviços e ações de saúde em todas as esferas de gestão e níveis de atenção do SUS

• Intersetorialidade e a transversalidade na formulação e execução deste Plano estabelecendo compromissos entre governo, o movimento de redução de danos e outros movimentos sociais organizados

• Integralidade na promoção de estratégias e ações desenvolvidas na atenção à saúde

• Fortalecimento, nas três esferas de gestão do SUS, de instâncias de interlocução entre governo e movimentos sociais, desenvolvendo mecanismos que favoreçam o controle social das ações voltadas para a redução dos contextos de vulnerabilidade das pessoas que usam álcool e outras drogas

• Estratégias e ações realizadas pelo governo e pela sociedade civil no campo da redução de danos subsidiadas por meio de estudos e pesquisas, experiências bem-sucedidas nessa área e conhecimento acumulado pelo trabalho desenvolvido por redutores de danos

• Desenvolvimento de ações para a redução das vulnerabilidades às DST, aids, hepatites virais, morbidades psíquicas e outros agravos em saúde, considerando a diversidade relacionada às vias de administração, tipos de drogas, aspectos de gênero, de diversidade sexual, de fase de vida, religiosos, étnicos, sociais, de status conjugal e de status sorológico, entre outros

OBJETIVO GERAL DO PLANO

• Fortalecer a prática de redução de danos no SUS, como estratégia de saúde pública, na perspectiva da atenção integral e do acesso universal a ações de proteção, promoção, prevenção, assistência e tratamento, contribuindo para a redução das vulnerabilidades associadas ao uso de álcool e outras drogas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Ampliar integração entre as áreas programáticas do setor saúde para realização de ações de redução de danos voltadas às pessoas que usam álcool e outras drogas, considerando as vulnerabilidades individuais, sociais e institucionais

2. Promover políticas e ações intersetoriais para enfrentamento destas vulnerabilidades, garantindo a inclusão das distintas realidades das pessoas que usam álcool e outras drogas

3. Promover o acesso das pessoas que usam álcool e outras drogas aos serviços e ações de saúde em toda a rede de cuidado do SUS

4. Promover a qualificação da gestão e da atenção no SUS referente à redução de danos.

5. Implementar a produção de conhecimentos técnico-científicos e sua divulgação sobre redução de danos e vulnerabilidades das pessoas que usam álcool e outras drogas

6. Implementar monitoramento e avaliação das ações estabelecidas neste Plano

7. Estimular a participação social das pessoas que usam álcool e outras drogas no setor saúde

METAS E ATIVIDADES A PARTIR DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Objetivo 1 - Ampliar integração entre as áreas programáticas do setor saúde para realização de ações de redução de danos voltadas às pessoas que usam álcool e outras drogas, considerando as vulnerabilidades individuais, sociais e institucionais

1.1 .Ter implementado a estratégia de RD nas diversas áreas do setor saúde, nas três esferas de governo, até dezembro de 2009

1.1.1 Realização de reuniões de articulação política para harmonizar entendimentos, inserção de ações específicas nos planejamentos das áreas

1.1.2 Realização de fóruns estaduais para produção de Planos Estaduais Integrados de Redução de Danos

1.1.3 Pactuação da inclusão das propostas do Plano Integrado de Redução de Danos nos Planos Regionais de Saúde por meio dos Colegiados de Gestão Regional

1.1.4 Apoio à Consulta Regional de Redução de Danos

1.2. Ter instituído a Redução de Danos como política pública de saúde, até dezembro de 2008

1.2.1 A produção deste Plano Integrado

1.2.2 Pactuação do Plano nos fóruns de gestão do SUS

1.2.3 Aprovação do Plano pelo Conselho Nacional de Saúde

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Objetivo 2 - Promover políticas e ações intersetoriais para enfrentamento destas vulnerabilidades, garantindo a inclusão das distintas realidades das pessoas que usam álcool e outras drogas.

2.1. Ter pactuado entre MS e MEC ações de RD, até 2008

• 2.1.1 Consolidação da estratégia de Redução de Danos no âmbito do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas – SPE

• 2.1.2 Desenvolvimento de atividades de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, na perspectiva de Redução de Danos, nos ambientes escolares

• 2.1.3 Estímulo a atividades de extensão universitária sobre Redução de Danos.

• 2.1.4 Estímulo à oferta de disciplinas optativas sobre Redução de Danos nos currículos de formação universitária dos profissionais da área de saúde, direito e educação.

• 2.1.5 Realização de reuniões com os Conselhos Federais de Medicina, Enfermagem, Assistência Social, Psicologia para conhecer sua implicação com as estratégias de RD

• 2.1.6 Promoção de ações de prevenção às DST/Aids e hepatites virais, inserindo ações de RD, junto a estudantes universitários

• 2.1.7 Realização de reuniões com a SEGTES/MS para inclusão da Redução de Danos no currículo mínimo dos cursos de especialização em que houver abordagem sobre álcool e outras drogas financiados pelo MS

2.2. Apoiar a implementação das estratégias de RD nos Planos de Saúde no Sistema Penitenciário, até dezembro de 2009

• 2.2.1 Definição de estratégias de RD junto à Área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário.

• 2.2.2 Pactuação das estratégias para inserir a Redução de Danos no Sistema Prisional com o Ministério da Justiça

• 2.2.3 Pautar RD na Consulta Regional sobre HIV em ambientes prisionais, que será realizada em 2008

• 2.2.4 Mobilização dos gerentes responsáveis pela execução dos planos operativos estaduais, qualificados no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, para a inserção de ações de RD na atenção à saúde das pessoas em privação de liberdade

2.3. Ter pactuado com o SINASE (Sistema Nacional Sócio-Educativo) ações de RD para adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas, até dezembro de 2010

• 2.3.1 Articulação do MS com o SINASE para definição de ações em RD

• 2.3.2 Capacitação das unidades que atendem adolescentes e jovens cumprindo medidas sócio-educativas, na perspectiva da RD

2.4. Ter pactuado com o Ministério do Desenvolvimento Social e com secretarias estaduais e municipais de assistência social ações que atendam às demandas de apoio social necessárias às pessoas que usam álcool e outras drogas na perspectiva da RD nas 27 UF, até 2009

• 2.4.1 Apresentação do Plano Integrado de RD no SUS ao MDS

• 2.4.2 Elaboração de diretrizes para atendimento das demandas de apoio social para pessoas que usam álcool e outras drogas em conjunto com o MDS

• 2.4.3 Articulações estaduais entre as secretarias de saúde e assistência social para atendimento das demandas de apoio social para pessoas que usam álcool e outras drogas

• 2.4.4 Capacitação de profissionais que atuam nas secretarias de saúde e assistência social para inserir a perspectiva da RD em suas ações

• 2.4.5 Acompanhamento e avaliação das ações realizadas conjuntamente entre os Ministérios e Secretarias

2.5. Ter pactuado com o Ministério da Justiça ações de RD junto às Secretarias de Segurança Pública nas 27 UF, até 2009

• 2.5.1 Articulação da inclusão da perspectiva da RD nos conteúdos programáticos sobre drogas dos cursos de formação inicial e continuada de policiais civis e militares

• 2.5.2 Apoio à formação inicial e continuada de policiais civis e militares na perspectiva da RD

2.6. Ter pactuado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM) ações de RD nas 27 UF, até 2009

• 2.6.1 Apresentação do Plano Integrado de RD no SUS à SPM

• 2.6.2 Articulação com a SPM da inserção da estratégia de Redução de Danos no âmbito do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia de Aids e outras DST, com definição de parâmetros de monitoramento.

2.7. Ter pactuado com a SEPPIR ações de RD nas 27 UF, até 2009

• 2.7.1 Apresentação do Plano Integrado de RD no SUS à SEPPIR

• 2.7.2 Estabelecimento de diretrizes para a inserção da perspectiva da RD nos programas e projetos desenvolvidos pela SEPPIR

2.8. Ter pactuado com Conselho Empresarial para implantar ou implementar estratégias de RD nos planos estratégicos anuais no contexto das empresas

• 2.8.1 Implementação da estratégia de RD nas ações de prevenção, proteção e assistência dirigida aos funcionários das empresas

• 2.8.2 Elaboração de um documento de consenso com o Conselho Empresarial sobre responsabilidade social das empresas referente às pessoas que usam álcool e outras drogas na perspectiva da RD

• 2.8.3 Criação de um Selo de Responsabilidade Social para as empresas que desenvolvem ações de não-exclusão de pessoas que usam álcool e outras drogas na perspectiva da RD

• 2.8.4 Inserção da perspectiva da RD nas CIPAIDS

• 2.8.5 Inclusão da perspectiva de RD nos conteúdos dos cursos de formação voltados para as empresas

2.9. Ter contribuído para a qualificação da mídia nacional em relação à estratégia de RD em consonância com as diretrizes vigentes

• 2.9.1 Realização de encontros com os editores de jornais e jornalistas do setor de saúde para esclarecimentos sobre as estratégias de RD

• 2.9.2 Trabalhar pautas específicas de RD para ampliar a cobertura jornalística sobre o tema

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Objetivo 3 - Promover o acesso das pessoas que usam álcool e outras drogas aos serviços e ações de saúde em toda a rede de cuidado do SUS

3.1. Ter aprimorado mecanismos para financiamento de ações e projetos de redução de danos e para a articulação dessas ações com as da rede pública de saúde

• 3.1.1 Realização de processo de seleção pública de projetos

• 3.1.2 Realização de processo seletivo simplificado para contratação de redutores de danos pelas secretarias estaduais e municipais de saúde

• 3.1.3 Estabelecimento de parcerias para viabilizar contratações de redutores de danos

3.2. Ter construído fluxos de cuidado a partir da Atenção Básica e outras portas de entrada para o atendimento das pessoas que usam álcool e outras drogas na perspectiva da RD, até 2009

• 3.2.1 Definição de ações mínimas na rede básica relativas à prevenção em serviço, incluindo a estratégia de RD

• 3.2.2 Incentivo à busca de suporte para redutores de danos e outros/as cuidadores/as

Objetivo 4 - Promover a qualificação da gestão e da atenção no SUS referente à redução de danos

4.1. Ter difundido, até julho de 2008, o Plano Integrado de Redução de Danos no SUS nas 27 UF

• 4.1.1 Lançamento com a presença de mídia nacional na consulta regional sobre RD

• 4.1.2 Divulgação nas instâncias de gestão local

4.2. Ter implementado, em articulação com a sociedade civil, a qualificação dos trabalhadores de saúde na perspectiva da RD, até 2009

• 4.2.1 Redefinição do acolhimento nos serviços aos usuários de álcool e outras drogas, flexibilizando os protocolos de atendimento, disponibilidade de insumos

• 4.2.2 Definição e qualificação das ações de RD nos diferentes níveis de atenção do SUS (ações na Atenção Básica e nos níveis de especialidades nas diversas áreas programáticas)

• 4.2.3 Implementação do fluxo de atendimento possibilitando melhor os encaminhamentos e acompanhamento da população atendida

4.3. Ter articulado com a SEGETS a inclusão da perspectiva da RD em todos os cursos de especialização de gestão do SUS, até dezembro de 2008

• 4.3.1 Elaboração de programas de capacitação para equipes multiprofissionais, utilizando a metodologia de ensino presencial e à distância

• 4.3.2 Inclusão do tema RD nos pólos de educação permanente

• 4.3.3 Capacitação em RD para profissionais dos SAE, CAPS (AD, 1 e Infantil)

• 4.3.4 Promoção, na organização do trabalho de RD, de supervisões técnicas

4.4. Ter implementado ações de RD em 100% dos CAPSad, até dezembro de 2009

• 4.4.1 Capacitação dos/as profissionais dos CAPSad na abordagem de RD junto a pessoas que usam álcool e outras drogas

4.5. Ter implementado ações de RD em 100% dos serviços de saúde mental do SUS, até dezembro de 2011

• 4.5.1 Capacitação dos/as profissionais dos serviços de saúde mental na abordagem de RD junto a pessoas que usam álcool e outras drogas

4.6. Ter ampliado o projeto de Redução de Danos para 100% dos SAE, até 2011

• 4.6.1 Desenvolvimento de um protocolo específico, com rotinas e recomendações próprias

• 4.6.2 Divulgação do protocolo específico e dos consensos de tratamentos atualizados

• 4.6.3 Desenvolvimento de ações de RD para pessoas que usam álcool e outras drogas e que vivem com HIV/Aids/Hepatites

4.7. Ter incluído metas de RD nos instrumentos de planejamento das áreas programáticas do setor saúde

• 4.7.1 Estabelecimento de metas relativas à RD nos instrumentos de planejamento das áreas programáticas do setor saúde

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Objetivo 5 - Implementar a produção de conhecimentos técnico-científicos e sua divulgação sobre redução de danos e vulnerabilidades das pessoas que usam álcool e outras drogas

5.1. Ter realizado e publicado, até dezembro de 2011, pesquisas e estudos que forneçam diagnóstico sobre necessidades, comportamentos, atitudes, formas de uso, tipos de drogas, práticas sexuais, contextos de vulnerabilidade e cenário epidemiológico referentes às pessoas que usam álcool e outras drogas

• 5.1.1 Estímulo à pesquisa sobre redução de danos, incluindo a diversidade de concepções entre outros aspectos, com editais específicos, estimulando parcerias entre universidades, programas de redução de danos e sociedade civil

• 5.1.2 Envolvimento das universidades e centros de formação e pesquisa no processo de implementação da política de redução de danoS

• 5.1.3 Apoio à realização de pesquisas científicas em redução de danos, pelos programas DST/Aids, Hepatites e Saúde Mental

• 5.1.4 Publicação e publicização de experiências exitosas em redução de danos

• 5.1.5 Inserção de item sobre RD no Edital de Saúde Mental

5.2. Ter realizado estudo multicêntrico sobre risco, prevalência, padrões de consumos e vulnerabilidades de pessoas que usam crack (cocaína fumada), até 2009

• 5.2.1 Estabelecimento de protocolo de pesquisa

• 5.2.2 Abertura de Edital para seleção das instituições que desenvolverão o estudo

• 5.2.3 Captação de recursos para a realização do estudo

• 5.2.4 Realização de estudo multicêntrico

• 5.2.5 Divulgação e publicação dos dados do estudo

5.3. Ter desenvolvido, durante o período de 2008-2011, campanhas de comunicação dirigidas à população em geral, aos serviços do SUS e às pessoas que usam álcool e outras drogas na perspectiva da RD, para redução de vulnerabilidades

• 5.3.1 Elaboração de estratégias de comunicação sobre RD voltadas para os diversos públicos

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Objetivo 6 - Implementar monitoramento e avaliação das ações estabelecidas neste Plano

6.1 Ter elaborado, até junho de 2008, uma proposta de monitoramento e avaliação do Plano Integrado de Redução de Danos no SUS

• 6.1.1 Inserção de indicadores de RD no pacto de gestão que possibilitem o monitoramento e avaliação dos recursos aplicados para o desenvolvimento de ações pactuadas

6.2 Ter estimulado os diversos setores parceiros neste Plano a elaborar propostas de monitoramento e avaliação, até junho de 2008

• 6.2.1 Articulação de propostas de monitoramento e avaliação de ações de RD junto aos setores parceiros

• 6.2.2 Ter constituído Comitê de Acompanhamento deste Plano, até junho de 2008

• 6.2.3 Instituição e nomeação dos integrantes do Comitê

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Objetivo 7 - Estimular a participação social e política de redutores de danos no âmbito do SUS

7.1 Ter estimulado a discussão sobre o redutor de danos como um trabalhador em saúde até

7.2. Ter estimulado a gestão participativa com os atores de RD até

7.3. Ter instrumentalizado o controle social no âmbito da RD, até

• 7.3.1 Proposição por meio do Conselho Nacional de Saúde da realização da Primeira Conferência Nacional de Redução de Danos no SUS

• 7.3.2 Motivar a participação de pessoas que usam álcool e outras drogas em espaços de participação social

Aspectos técnico-estratégicos dos Projetos/Programas de RD

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/ SECRETARIA DA SAÚDE/ SEÇÃO DE CONTROLE DSTs/AIDS/ NOTA TÉCNICA /PREVENÇÃO/AIDS/SES - Porto Alegre, 10 de abril de 2005

Referência: Projetos/Programas de Redução de Danos (PRD)

Assunto: Aspectos técnico-estratégicos dos Projetos/Programas de RD

1 O processo de Monitoramento e Avaliação das ações financiadas através do Ministério da Saúde, passou a ser descentralizado para os Estados e municípios, efetivamente, em 2003. As ações de Redução de Danos especificamente, passaram a ser monitoradas e avaliadas pelo estado do RS, no segundo semestre de 2004.

2 A Seção Estadual de Controle de DSTs/Aids, desta maneira, vem exercendo o acompanhamento /monitoramento e avaliação participativa dos projetos e programas de Redução de Danos no estado do Rio Grande do Sul, através dos princípios, diretrizes e estratégias que seguem abaixo:

2.1- Princípios Gerais:

Ao longo dos últimos 20 anos, no contexto europeu e, dos últimos 14 anos no âmbito brasileiro, a Redução de Danos (RD) esteve associada, de forma central, a um conjunto de estratégias dirigidas à minimização dos prejuízos vinculados ao uso de drogas injetáveis, como o HIV/Aids e Hepatites, principalmente através do uso compartilhado de agulhas e seringas.

Recentemente no Brasil , se tem ampliado o campo de intervenção das estratégias de RD, bem como alargado a compreensão a seu respeito. Paulatinamente, se tem compreendido a RD, muito mais como uma perspectiva, um novo parâmetro, no entendimento da problemática que envolve especificamente drogas e aids, e de maneira mais ampla, a saúde pública e o social.

Tem-se discutido esta ampliação do conceito de redução de danos, a partir das seguintes linhas gerais:

2.1.1- Compreensão da RD como perspectiva, novo parâmetro, paradigma, que pode subsidiar de forma o mais ampla possível as relações dos humanos com a vida e, de maneira mais específica, a Política Estadual sobre Álcool e outras Drogas e HIV/Aids.

a) Alguns operadores no que diz respeito à perspectiva de redução de danos associada às relações dos humanos com a vida: relativização dos conceitos de verdade e falsidade, normal e patológico, moral e imoral, ideal e possível, direito e dever;

b) Alguns dos operadores no que diz respeito à perspectiva de redução de danos relacionada à problemática que envolve drogas e Aids:

• Trabalha-se com a idéia da busca de uma saúde possível e não ideal tendo como referência cada um dos sujeitos envolvidos: “a saúde ideal é a saúde possível para cada um diferentemente”;

• Trabalha-se com o norteador da ética e não da moral: a moral define, através de determinado código moral, o que é certo e o que é errado (no caso das drogas da mesma maneira, quais podem ser usadas e quais não; da sexualidade também, quais formas de sexualidade são aceitas quais são excluídas); as intervenções com uma referência na moral estão atravessadas pelo julgamento. Já quando trabalhamos com o norteador da ética a referência é o próprio sujeito e a sua relação com os demais; a busca de modos éticos de existir está diretamente associada ao cuidado de si e dos outros.

• Trabalha-se com o norteador da cidadania: o que envolve resgatar direitos, mas também assegurar com os sujeitos a sua responsabilidade em cumprir com seus deveres; desta forma a referência é a responsabilidade e não a responsabilização (o que envolve o ato de culpar o outro ou a si mesmo);

2.1.2- Compreensão da Redução de Danos tendo como princípios os princípios mesmos do Sistema Único de Saúde (SUS), a saber: universalidade, equidade, integralidade, participação e controle social.

a) Universalidade: “é a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o sujeito passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”.

A incorporação do princípio da universalidade no que diz respeito aos Programas de Redução de Danos aponta para:

• Acesso e Acolhimento dos UDs junto aos serviços das redes públicas de saúde;

Estratégias fundamentais:

Busca-ativa: Diz respeito ao acesso à população usuária de drogas através das intervenções de campo (ida aos locais de intenso uso e tráfico de drogas abordando as comunidades locais e população alvo), uma vez que esta população encontra-se distante dos espaços de saúde e em condições de intensa vulnerabilidade social;

Acolhimento: Diz respeito ao processo de vinculação da população usuária de drogas junto aos serviços de saúde, independente da especificidade destes espaços;

b) Equidade: “Considera-se a igualdade na assistência à saúde, com ações e serviços priorizados em função de situações de risco, das condições de vida e da saúde de determinados indivíduos e grupos de população. Quando, especificamente relacionada aos PRDs, aponta para a necessidade do planejamento e exercício de abordagens que levem em consideração a singularidade de cada pessoa envolvida, os limites e possibilidades de resgate do cuidado de si e dos outros (da condição de saúde).

Estratégias Fundamentais:

Plano de Abordagem e Intervenção Individualizado (PAII): Trata-se de dispositivo para o planejamento e exercício de intervenções específicas e singulares a cada comunidade e sujeito abordado, balizado na construção conjunta e participativa (envolvendo os próprios sujeitos), garantindo assim o protagonismo e o respeito aos valores éticos, limites e possibilidades subjetivas de cada um.

Em se tratando de intervenções com usuários de drogas indica-se que a exigência pela abstinência seja um estado ideal a ser atingido ao longo do processo de acolhimento e vinculação e se for desejo do sujeito; priorizando o resgate da condição de saúde singular a cada um.

Indica-se que seja feita a escuta dos sujeitos efetivando os encaminhamentos necessários, no que diz respeito aos serviços de assistência (CTA, SAE, CAPs, CAPs ad, entre outros) de acordo com as demandas e necessidades de cada usuário. É fundamental que o tratamento indicado seja pactuado com os sujeitos para que fique garantida, minimamente, sua efetividade.

C) Integralidade da Atenção: “é o reconhecimento da prática dos serviços de que: cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma sociedade; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser fragmentadas; as Unidades prestadores de serviço com seus diversos graus de complexidade também formam um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral”.

Estratégias Fundamentais:

Escuta de Atenção Integral: Diz respeito à articulação dos equipamentos de atenção à saúde em REDE, decorrente da escuta integral e humanizada dos sujeitos, compreendendo-os como seres de necessidades amplas, diversas e singulares. Dentre estes dispositivos estão: encaminhamento para os diferentes campos/serviços das redes públicas de saúde (Unidades Básicas, PSFs, Saúde Mental, DSTs/Aids/Hepatites/Tuberculose, entre outros) e/ou serviços privados/consorciados às redes públicas de saúde, como é o caso das comunidades terapêuticas que estiverem de acordo com a portaria 16, bem como a articulação com serviços intersetoriais à saúde (educação, assistência social, cultura, lazer e desporto, dentre outros);

Potencialização de Parcerias entre PRDs e outros serviços das redes de saúde locais para: acesso e vinculação dos UDs, através de um número sempre mais amplo de atores de saúde, através da potencialização do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na busca-ativa de UDs e dos PACs/PSFs como espaços legítimos de acolhimento e vinculação dos UDs (seja nos espaços dos próprios PSFs seja através das VDs (visitas domiciliares), bem como através do estreitamento das relações de trabalho entre os redutores de danos e os profissionais dos serviços de saúde mental (CAPs e CAPs ad);

D) Participação e Controle Social: “É a democratização do conhecimento do processo saúde/doença e dos serviços estimulando a organização da sociedade para o efeito exercício do controle social na gestão do sistema. É a garantia constitucional de que a população, através das suas entidades representativas participará do processo de formação das políticas de saúde e do controle de sua execução em todos os níveis deste o federal até o local”.

Estratégias Fundamentais:

Protagonismo: Garantia da participação dos sujeitos direta e indiretamente envolvidos com a problemática relacionada ao uso/abuso de drogas e DSTs/Aids no planejamento e exercício das intervenções de RD, o que significa por um lado incluir UDs nas próprias equipes de trabalho dos PRDs, bem como a inclusão dos UDs acessados e vinculados na construção participativa das estratégias;

OBS: a inclusão de UDs nas equipes de trabalho dos PRDs e/ou nos PSFs e CAPs ad, como redutores de danos deve ser o resultado de uma relação de vinculação com estes usuários outrora acessados pelos PRDs, a qual possibilitou um deslizamento de uma condição de uso de drogas exclusivo e total para uma nova condição subjetiva onde se faz possível vivenciar a identidade de “trabalhador”, resguardando assim os direitos e os deveres comuns a qualquer trabalhador/profissional;

Resgate de Cidadania: Diz respeito a um conjunto de dispositivos que potencializem a inclusão social dos UDs quais sejam: reinserção no trabalho (oficinas de geração de renda), estímulo à participação nos espaços de controle social, resgate das condições mínimas para uma melhor qualidade de vida, qualificação profissional, educação continuada e permanente;

Sugere-se que o conceito ampliado de Redução de Danos subsidie as políticas públicas dirigidas à problemática do uso de drogas e, possa ser aplicado nos diferentes níveis de atenção à saúde, portanto, no âmbito da prevenção, assistência e promoção à saúde, atravessado, de forma geral, pela concepção de Atenção Integral à Saúde e pela intersetorialidade.

Por fim, desejamos ressaltar que a Seção Estadual de Controle das DSTs/Aids, dará continuidade ao processo continuado de monitoramento e avaliação dos Projetos/Programas Redução de Danos, tendo claro a importância da participação dos atores diretamente envolvidos com a proposta em questão e desta forma, solicita que nos sejam comunicadas formalmente e toda e qualquer discordância ao conteúdo desta nota técnica.