ajustes e continuidade da internação
Há duas semanas a súmula 292, emitida pelo Supremo Tribunal de Justiça, recomenda a não internação de adolescentes por porte ou tráfico de drogas. Como a súmula não é vinculante, fica aos juízes a decisão de internar ou não o jovem. Como sempre fora na antiga FEBEM, hoje Fundação CASA, a lei é sempre interpretada segundo uma valoração da periculosidade, associada à pobreza que faz da internação a medida preferida entre as chamadas sócioeducativas diante dos chamados atos infracionais (leiam-se penas para crimes).
cidadãos de bem e de bens
Especialistas argumentam a favor da aplicação da súmula apontando-a como medida contra a superlotação e, de quebra, em sua infinita bondade, requentam o discurso que apregoa a condição sócio-econômica do chamado infrator. Juízes avelhantados criticam a súmula argumentando que jovens traficam para sustentar o vício e que a internação é uma resposta à sociedade. Ambos temem pela segurança dos adolescentes, dos cidadãos e da sociedade. Gente de bem e do bem que teme pelos seus preciosos bens.
atrás de quem? onde?
As reformas na prisão para jovens no Brasil entraram, há tempos, no fluxo de ajustes institucionais e orientações normativas flexíveis. Desde o redesenho institucional e funcional de 2006, que transformou a FEBEM em Fundação CASA, esse laboratório de inovações em políticas penais que refletem no sistema para adultos, segue em seu trabalho edificante. As internações prosseguem, os controles a céu aberto se elastificam. Para que serve a prisão para jovens no Brasil? Não se engane e não queira escaramuçar; nem as bem intencionadas assistentes, nem os avançados ou os embolorados juízes, querem saber ou querem que se saiba o que cada interno pensa de sua própria existência. Discutem e programam reformas, mas blindam as portas de prisões e escritórios para que não saia o que interessa e para que as demolidoras práticas de liberdade não entrem para abolir a prisão.
quem ainda recorda?
Daqui a um mês o massacre do Carandiru completa um ano. Quem ainda recorda? Quem se importa? O 2 de outubro de 1992 foi um acontecimento na política e na cultura do castigo no Brasil. Recordá-lo é notar que dele procede o PCC, o RDD, as políticas penais público-privadas (PPPs) e outras tantas siglas que recheiam as páginas de burocratas e policiais, fardados e/ou diplomados.
quem se importa?
A ordem para invasão da Tropa de Choque na Casa de Detenção deu a dimensão dos usos de dispositivos de exceção na democracia, nove anos antes dos atentados terroristas do onze de setembro. Diante da garantia da ordem, o governo da vez, democraticamente eleito, às vésperas de eleição para governador, e respaldado pela soberana opinião pública, decidiu pelo estado de exceção. Resultado: 111 atestados de óbito e uma infinidade de políticas positivas para justificá-los. Desde então, a segurança dos presos e dos cidadãos tornou-se inquestionável para agentes da ordem e agentes de uma outra ordem, que dizem lutar contra as prisões erigindo tribunais populares. Lembramos desse rio de sangue, não por contrição de um apiedado vale de lágrimas. Lembramos e registramos os escombros, porque sobre essas pedras construiu-se a continuidade das prisões-prédio e os visíveis e invisíveis controles dos campos de concentração a céu aberto.
o pai manda e apresenta o ideal de marido para moças
Começou o horário eleitoral gratuito na televisão. Uma semana depois, as agências de pesquisas noticiam que, em São Paulo, certo candidato dobrou seu índice de preferência acompanhado de baixa rejeição. A massa conectada na televisão assistiu à difusão das suas variadas propagandas, muito bem sustentadas no marketing político. Nelas, o ex-presidente recomendava seu filho pródigo, mesmo desconhecido pelo povo, como foi a atual presidente, por ele apadrinhada, durante o início da campanha eleitoral. Ele manda votar porque todos devem saber que ele é bom, é do povo e para o povo. O homem que já foi ministro, faz as vezes de técnico à disposição do pai e da nação. Os índices subiram e trazem a esperança, para o pai, o candidato e seu partido de ida para o segundo turno. Enquanto isso o candidato do partido que governa São Paulo há anos, não tendo uma equipe de marketing tão boa, vai despencando. Resultado parcial: o chamado cidadão está na maçaroca que compra produtos bem divulgados pelas mídias. O resto é conversa acadêmica de aspirantes a cargo ou dos que pretendem conservar seu cargo. O resto é a massa consciente do que quer comprar. Não há, como nunca houve, eclipse de consciência. Política democrática é negócio e leva quem sabe tocar nos sentimentos do consumidor-cidadão. Assim é que, por enquanto, os aspirantes ao
segundo turno esperam negociar com o primeiro colocado aqui e agora.
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