papeis de embrulho: LEI MUNICIPAL Nº. 1359/05

LEI MUNICIPAL Nº. 1359/05

DE 24 DE MAIO DE 2005

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

O Sr. ANTONIO EDSON CABRAL DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cruz Alta - RS, em exercício, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei, que naquela casa como Projeto de Lei tomou o n.º 4.302/05.

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Da Estrutura Organizacional do Poder Executivo

Art. 1º O Poder Executivo compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, responsáveis pelas ações de governo nos diversos níveis da estrutura administrativa, cuja missão é atingir os objetivos e as metas gerais do Governo Municipal.

§ 1.º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, com auxilio direto do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos dirigentes de entidades da administração indireta, nos termos definidos nesta Lei.

§ 2.º Os órgãos municipais encarregados das atividades típicas da Administração Pública, referem-se a:

I – Órgãos de Administração Direta, compostos pelo Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito, Procuradoria Jurídica do Município e as Secretarias Municipais;

II – Órgãos de Administração Indireta, de autonomia relativa, compostos pelos Institutos organizados sob regime de autarquia.

§ 3º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo passa e ser formada pelas seguintes unidades administrativas:

I – Órgãos da Administração Geral:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

c) Secretaria Municipal de Planejamento;

d) Procuradoria Jurídica;

e) Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano;

II - Órgãos da Administração Específica:

a) Secretaria da Municipal da Fazenda;

b) Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Saneamento e Trânsito;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Abastecimento;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

e) Secretaria Municipal de Turismo e Eventos;

f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

g) Secretaria Municipal de Cultura;

h) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

i) Secretaria Municipal de Saúde

j) Secretaria Municipal de Esportes; (incluída pela Lei Municipal n° 1791/09, de 21.01.2009)

l) Secretaria Municipal de Habitação; (incluída pela Lei Municipal n° 1791/09, de 21.01.2009)

m) Secretaria Geral de Governo. (incluída pela Lei Municipal n° 1791/09, de 21.01.2009)

III - Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa:

a) Sub-Prefeituras;

b) Equipe de Atividades de Interesse Comum, União e Estado;

c) Conselhos Municipais.

IV – Revogado pela Lei Municipal nº 1401/05, de 26.09.2005

TÍTULO II

Dos Órgãos da Administração Geral

Art. 2º Integram os Órgãos da Administração Geral: o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Secretaria de Planejamento, a Procuradoria Jurídica e a Secretaria de Administração e Desenvolvimento Humano.

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e, em especial, as de representação.

§ 1º O Gabinete do Prefeito tem a seguinte composição:

I - Assessoria Especial;

II – Assessoria de Comunicação e Cerimonial;

III – Coordenadoria Especial de Relações Comunitárias:

a) Equipe de Orçamento e Finanças;

b) Equipe de Mobilização Comunitária e de Relações Intergovernamentais e

Interinstitucionais;

c) Equipe de Políticas Setoriais e de Direitos Humanos:

1. Núcleo de Políticas para Mulheres:

1.1 Centro de Referência para Mulheres Vítimas da Violência;

1.2 Programas e Projetos Interinstitucionais e Intergovernamentais

2. Núcleo de Políticas para Juventude

3. Núcleo de Políticas para Igualdade Racial

4. Núcleo para Livre Orientação Sexual

IV – Unidade Central de Controle Interno.

V – Coordenadoria de Políticas Setoriais e de Direitos Humanos:

a) Núcleo de Políticas para Mulheres:

1. Centro de Referência para Mulheres Vítimas da Violência;

2. Programas e Projetos Interinstitucionais e Intergovernamentais

b) Núcleo de Políticas para Juventude

c) Núcleo de Políticas para Igualdade Racial

d) Núcleo para Livre Orientação Sexual. (Inciso incluído pela Lei Municipal n° 1791/09, de 21.01.2009)

§ 2º À Coordenadoria Especial de Relações Comunitárias compete realizar a articulação institucional entre o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, promovendo intercâmbio interinstitucional, intergovernamental e comunitário; criar as condições formais necessárias para a participação popular nas decisões políticas, econômicas, sociais para além dos aspectos orçamentários; estimular a participação política efetiva da comunidade na construção e na tomada de decisões; desenvolver políticas públicas setoriais voltadas para a mulher, juventude, igualdade racial e para livre orientação sexual.

VI – Coordenadoria de Comunicação

§ 3º Compete à Coordenadoria de Políticas Setoriais e de Direitos Humanos auxiliar na elaboração, implantação, execução e monitoramento de projetos e programas de políticas setoriais para Mulheres e a Juventude, a fim de estimular o respeito à Igualdade Racial, à Livre Orientação Sexual, a convivência harmônica e igualitária em sociedade, considerando os princípios universais consagrados na Constituição Federal.

§ 4º Compete à Coordenadoria de Comunicação a preparação de expedientes e matérias institucionais de interesse geral, a fim de tornar públicas as ações governamentais, em cumprimento do princípio da publicidade, e garantir a transparências das relações com os poderes constituídos, com a sociedade e o cidadão. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal n° 1791/09, de 21.01.2009)

CAPÍTULO II

Do Gabinete do Vice Prefeito

Art. 4º Ao Gabinete do Vice-Prefeito cabem as atribuições de assistência ao Vice-Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e, em especial, as de representação.

Parágrafo Único – O Gabinete do Vice-Prefeito tem a seguinte composição:

I- Assessoria Especial.

CAPÍTULO III

Da Secretaria Municipal de Planejamento

Art. 5º À Secretaria Municipal de Planejamento compete desenvolver as atividades de planejamento urbano no que diz respeito ao patrimônio histórico, estudos e projetos; topografia; informações técnicas; coordenação e assistência aos programas dos órgãos da administração municipal; coordenar e supervisionar a elaboração do orçamento-programa; elaborar projetos para captação de recursos, bem como prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes a esta Secretaria.

~~Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Planejamento tem a seguinte composição:~~

~~I – Gabinete do Secretário de Planejamento;~~

~~II – Assessoria Especial;~~

~~III – Equipe de Coordenação e Orçamentação;~~

~~IV – Equipe de Projetos para Captação de Recursos;~~

~~V – Equipe de Projetos Urbanos:~~

~~a) Núcleo de Estudos e Projetos;~~

~~b) Núcleo de Topografia;~~

~~c) Núcleo de Desenho Técnico.~~

§1° - A Secretaria Municipal de Planejamento tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário de Planejamento;

II – Assessoria Especial;

III – Equipe de Coordenação e Orçamentação;

IV – Equipe de Projetos para Captação de Recursos;

V – Equipe de Projetos Urbanos:

a) Núcleo de Estudos e Projetos;

b) Núcleo de Topografia;

c) Núcleo de Desenho Técnico;

d) Núcleo de Planejamento Urbano e Ambiental.

§2° - São atribuições do Núcleo de Planejamento Urbano e Ambiental

I - Formular, coordenar e executar com as demais Secretárias Municipais a Política Urbana e Ambiental;

II - Formular e coordenar os programas de urbanização que envolvam, uso do solo, zoneamento;

III - Formular, coordenar, executar com as demais Secretarias Municipais os programas de educação ambiental no município;

IV - Executar e coordenar as pesquisas de desenvolvimento urbano e ambiental do município;

V - Promoção de intercâmbios, convênios, parcerias e contratos com entidades internacionais, federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, visando atingir os objetivos da Política Urbana e Ambiental do Município;

VI - Coordenar, desenvolver e implementar as ações previstas no Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – CP 165;

VII - Formular, coordenar e executar os Programas Integrados que envolvam ações relacionadas à Educação Ambiental, Programas de Georreferenciamento, Projetos e Ações de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural do Município;

VIII - Formular, executar, coordenar, fiscalizar e implantar o Plano Diretor Urbano e Ambiental – PDDUA e o Plano Municipal de Saneamento Ambiental - PMSA;

IX - Formular, coordenar, executar e/ou fiscalizar os programas de educação ambiental, patrimonial, demais ações relacionadas ao Programas e Ações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – PDDUA e do Plano Municipal de Saneamento – PMSA, entre outros;

X - Coordenar e/ou participar do Grupo de Trabalho dos Programas e Ações do PDDUA e do PMSA;

XI - O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

XII - A Gestão do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário – CP 165, é atribuição desta Coordenadoria de Planejamento Urbano e Ambiental;

§3º - Compete ao Núcleo de Planejamento Urbano e Ambiental auxiliar na elaboração, implantação, execução de projetos e programas de todas as políticas urbanas e ambientais à luz do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, - PDDUA, LC 0040/07, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental PMSA, LM 2033/10, além das demais legislações. (Redação integral do artigo 5º dada pela Lei Municipal 2095/11, de 17 de maio de 2011).

CAPÍTULO IV

Da Procuradoria Jurídica

Art. 6º À Procuradoria Jurídica tem por objetivo a coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura Municipal, competindo-lhe pronunciar-se sobre a legalidade de toda a matéria que for submetida ao Prefeito Municipal e demais órgãos da municipalidade; emitir pareceres sobre contratos, convênios, acordos, licitações; efetuar cobrança de dívida ativa; promover os processos de desapropriação; elaborar minutas de contratos, convênios e escrituras em que for parte o Município de Cruz Alta; atuar nas ações cíveis e trabalhistas em que o Município de Cruz Alta for parte, representar o Município de Cruz Alta em todas as instâncias judiciárias.

§ 1º. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte composição:

I- Gabinete do Procurador Jurídico

II - Assessoria Especial Adjunta;

III – Equipe de Contratos, Convênios e Licitações:

a- Núcleo de Urbanismo e Meio Ambiente

IV- Equipe Tributária:

a- Núcleo de IPTU;

b- Núcleo de ISS e Contribuição de Melhoria;

c- Núcleo de Dívida Ativa.

V- Equipe Cível:

a- Núcleo do Contencioso Cível;

b- Núcleo do Contencioso Administrativo;

c- Núcleo do Contencioso de Trânsito.

VI – Equipe Trabalhista;

VII – Equipe de Apoio Administrativo:

a- Núcleo de Protocolo;

b- Núcleo de Registro e Controle de feitos;

c- Núcleo de Pessoal e Finanças

§ 2º. O Gabinete do Procurador Jurídico é responsável por coordenação geral do órgão sendo dirigido pelo Procurador Jurídico, que administra e dirige todas as equipes e núcleos do órgão, além de supervisionar e coordenar as atividades de todos servidores lotados no órgão.

§ 3º. A Assessoria Especial Adjunta compete assistir o Gabinete do Procurador Jurídico no desempenho das atividades técnicas e administrativas, atuar em seus impedimentos, férias ou substituições, submeter ao Procurador Jurídico assuntos que, pelo seu caráter e urgência, mereçam sua atenção imediata, articular-se com os demais órgãos da Administração centralizada e descentralizada visando a tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão.

§ 4º. A Equipe de Contratos, Convênios e Licitações compete defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e desapropriação sobre matéria de sua competência, analisando, previamente, todas as transações mobiliárias e imobiliárias efetuadas pelo Município, bem como na área dos registro, manifestar-se nas ações de usucapião, emitir pareceres e informações nos processos administrativos, analisar minutas de edital, contratos e respectivos termos aditivos, convênios, termos de permissão de uso, concessão ou permissão de serviços públicos, bem como pareceres e consultas pertinentes à matéria da Equipe, no âmbito da Administração Direta e Indireta.

§ 5º. A Equipe Tributária compete realizar a cobrança da dívida ativa do Município, por via judicial ou extrajudicial, emitir pronunciamentos sobre assuntos pertinentes e vinculados à área fiscal e tributária, oriundos da Secretaria Municipal da Fazenda, representar o Município, em juízo ou fora dele, nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal seja autora, ré ou de qualquer forma interessada, fazendo o acompanhamento judicial desses processos, orientar a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município, prestar informações sobre direito e legislação fiscal, elaborar informações e pareceres em matéria fiscal e tributária e exerce outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

§ 6º. A Equipe Cível compete promover a defesa dos interesses do Município, em juízo, como autor, réu, assistente ou oponente, responder pela defesa judicial do Município nas ações ajuizadas por funcionários com vínculo estatutário, emitir pareceres e informações nos processos administrativos referentes à matéria estatutária, previdenciária e disciplinar, atuar supletivamente judicial ou administrativamente em matérias não afetas as outras Equipes.

§ 7º. A Equipe Trabalhista compete tratar da relação dos servidores celetistas com o Município, judicial ou administrativamente, além de tratar dos contratos referentes a terceirização de serviços públicos.

§ 8º A Equipe de Apoio Administrativo compete prestar serviços de informação e distribuição de processos administrativos e judiciais, operação de procedimentos relacionados à área de recursos humanos e controle da receita e despesa do órgão. (Artigo alterado pela Lei Municipal n° 1586/07, de 09 de janeiro de 2007).

CAPÍTULO V

Da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano

Art. 7º À Secretaria Municipal de Administração e de Desenvolvimento Humano compete expedir atos oficiais que possibilitem o desenvolvimento de ações administrativas envolvendo a atuação de recursos humanos e estrutura logística existente, para possibilitar o pleno funcionamento dos demais órgãos da Administração Municipal, de modo a refletir em melhor atendimento aos cidadãos; construir, consolidar e efetivar a política de desenvolvimento humano para garantir a atenção aos servidores públicos, na perspectiva de sua valorização e qualificação para a prestação dos serviços com qualidade, compreendendo ainda: gerenciar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, tais como recrutamento, seleção e admissão via concurso público ou cargos de confiança, registro funcional, controle de promoções, de freqüência ao trabalho, de estágio probatório, e treinamento de servidores; elaboração de projetos de leis, decretos e demais atos normativos; dar publicidade das normas editadas, dentre outras atividades administrativas, bem como prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes a esta Secretaria.

Parágrafo Primeiro – A Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário de Administração;

II – Gabinete do Secretário Adjunto de Administração e Coordenadoria de Desenvolvimento Humano;

III – Assessoria Especial:

IV – Equipe de Apoio Administrativo:

a) Núcleo de Legislação;

b) Núcleo de Atos Oficiais;

c) Núcleo de Contratos e Convênios;

d) Núcleo de Protocolo e Informações.

V – Equipe de Patrimônio:

a) Núcleo de Bens Móveis;

b) Núcleo de Bens Imóveis.

VI – Equipe Arquivo;

VII – Equipe de Serviços Diversos:

a) Núcleo de Copa e Limpeza;

b) Núcleo de Serviços Telefônicos;

c) Núcleo de Transportes;

d) Núcleo de Recepção e Portaria;

e) Núcleo de Zeladoria.

VIII –Equipe de Desenvolvimento Humano:

a) Núcleo de Provimento e Movimento de Servidores;

b) Núcleo de Formação Permanente do Servidor;

c) Núcleo de Relações e de Acompanhamento do trabalho;

d) Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor;

e) Núcleo de Protocolo e Informações.

IX – Equipe de Apoio Administrativo em Desenvolvimento Humano:

a) Núcleo de Registros Funcionais

b) Núcleo de Folha de Pagamento;

c) Núcleo de Apoio Jurídico;

d) Núcleo de Protocolo e Informações.

Parágrafo Segundo – Ao Secretário Adjunto de Administração compete a coordenação, orientação e controle dos trabalhos da Coordenadoria de Desenvolvimento Humano, em especial aquelas desenvolvidas pelas equipes previstas nos incisos VIII e IX deste artigo, podendo, ainda, substituir o Secretário da Pasta na sua ausência, bem como executar outras atividades conferidas por Decreto do Executivo.

TÍTULO III

Dos Órgãos da Administração Específica

Art. 8º Integram os Órgãos da Administração Específica a Secretaria Municipal da Fazenda; a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Saneamento; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Abastecimento; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Turismo e Eventos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Educação e Esporte; e Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO I

Da Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 9º À Secretaria Municipal da Fazenda compete realizar programas financeiros; elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária; o controle do orçamento; o processamento contábil da receita e despesa; a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação das rendas municipais; fiscalização dos contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de bens e valores; realizar licitações e controlar o almoxarifado; receber requerimentos no protocolo geral, bem como prestar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos econômico-financeiros e o controle financeiro do patrimônio municipal.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário da Fazenda;

II – Assessoria Especial;

III – Equipe de Compras e Licitações: (Alterado pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006)

a) Revogado pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006;

b) Núcleo de Almoxarifado;

IV – Equipe de Tecnologia da Informação:

a) Núcleo de Assistência e Manutenção de Hardware e Software

b) revogado; (Inciso alterado pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006).

V– Equipe de Contadoria:

a) Núcleo de Contadoria Geral.

b) revogado;

c) revogado; (Inciso alterado pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006).

VI – Equipe de Receita:

a) Núcleo de Supervisão do ICMS;

b) Núcleo de Cadastro e Lançamento do ISSQN;

c) Núcleo de Cadastro e Lançamento do IPTU e Taxas;

d) Núcleo de Fiscalização Tributária;

e) Núcleo de Negociação de Dívida Ativa;

f) Núcleo de Atendimento de expediente e Protocolo Geral;

g) Núcleo Jurídico de Controle e Negociação.

VII – Equipe de Tesouraria;

a) Núcleo de Caixas;

VIII – Equipe de Cadastro Rural:

a) Núcleo de Controle de Cadastros.

CAPÍTULO II

Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Saneamento

Art. 10 À Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Saneamento incumbe a execução da infra-estrutura urbana e obras públicas; o licenciamento e fiscalização de obras particulares; a pavimentação de ruas e abertura de novas artérias e logradouros públicos; a construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, bem como de obras complementares; o controle dos transportes urbanos e implantação e manutenção de ruas, praças e jardins; a arborização de logradouros públicos; a manutenção dos cemitérios públicos; o funcionamento e manutenção de máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura Municipal; a atualização do cadastro técnico, organização, controle e fiscalização de trânsito dentro dos limites circunscricionais de suas atuações; fiscalização de posturas; iluminação pública, bem como a prestação de assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes a esta Secretaria.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Saneamento tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário da SOTTS;

II - Assessoria Especial;

III – Equipe de Apoio Administrativo

a) Núcleo de Apoio Administrativo;

b) Núcleo de Licenciamento e Fiscalização de Obras;

c) Núcleo de Praças, Jardins e Vias Públicas.

d) Núcleo de Fiscalização de Posturas;

e) Núcleo da Estação Rodoviária;

f) Núcleo de Construção e Conservação de Ruas e Avenidas. (Incluído pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006).

IV – Parque de Máquinas

a) Equipe de Serviços Urbanos:

1. Núcleo de Construção e Conservação de Obras Públicas;

2. Revogado pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006);

3. Núcleo de Serviços de Água e Saneamento;

4. Núcleo de Iluminação Pública;

b) Equipe de Serviços Rodoviários:

1. Núcleo do Parque de Máquinas Urbano;

2. Núcleo do Parque de Máquinas Rural;

3. Núcleo de Serviço de Garagens e Oficina de Veículos Leves;

4. Núcleo de Serviço de Garagens e Oficina de Veículos Pesados;

5. Núcleo de Serviço Auto-Elétrica;

6. Núcleo de Lavagem e Lubrificação; (Alterado pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006).

7. Núcleo de Serviços de Construção e Conservação de Estradas;

8. Núcleo de Serviços de Bueiros e Esgotos Pluviais;

9. Núcleo de Borracharia. (Incluído pela Lei Municipal n° 1552/06, de 04 de dezembro de 2006).

c) Equipe de Serviços Diversos:

1. Núcleo de Serviços de Pintura;

2. Núcleo de Serviços de Carpintaria;

3. Núcleo de Serviços de Cemitério;

4. Núcleo de Apreensão de Animais;

5. Núcleo de Controle de Materiais;

d) Equipe de Planejamento Viário

1. Núcleo de Projetos;

2. Núcleo de Fiscalização.

e) Equipe de Serviços de Transportes:

1.Núcleo de Apoio Administrativo;

2.Núcleo de Transportes.

V- Departamento de Trânsito:

a) Núcleo de Serviços Internos;

b) Núcleo de Fiscalização;

c) Núcleo de Guincho e Depósito;

d) Junta Administrativa para Recursos de Infrações – JARI;

e) Núcleo de Instalação e Manutenção de Semáforos;

f) Núcleo de Pintura e Sinalização de Trânsito.

§ 2º – Compete ao Diretor do Departamento de Trânsito, na condição de autoridade Municipal de Trânsito, a coordenação, orientação e controle das ações desenvolvidas no Departamento de Trânsito.

CAPÍTULO III

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Abastecimento

Art. 11 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Abastecimento é o órgão incumbido de planejar, executar e controlar o desenvolvimento da política de agricultura e abastecimento do Município, formular e implementar políticas de controle das agressões ao meio ambiente; atuar em consonância ao disposto no capítulo VII, título IV da Lei Orgânica do Município no que se refere ao meio ambiente, articular-se com órgãos públicos e privados envolvidos nos assuntos do Município, visando a execução de atividades de interesse comum, apoiar ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura e abastecimento no Município, promover medidas visando a defesa sanitária e animal, promover a execução de açudagens, irrigação e o desenvolvimento da piscicultura, incentivar o ensino agrícola formal e informal, promover a implantação de viveiros para a produção de mudas e essências florestais, visando o florestamento e reflorestamento, criar mecanismos de apoio à mecanização e infra-estrutura da propriedade rural, incentivar medidas visando a proteção do solo e da boa qualidade da água, com proteção prioritária da bacia de capacitação de água do Município, desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável junto à agrovilas e propriedades rurais, promover medidas visando auxiliar o abastecimento atraindo novos investidores através do Programa de Desenvolvimento Agropecuário - PDA, objetivando o Fomento à Produção de Hortigranjeiros e as atividades agropecuárias, incentivar o armazenamento e silagem, visando a formação de estoques reguladores, apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração rural bem como a agro-industrial e outras formas de organização do produtor e da produção, incentivar em conjunto com a Secretaria da Indústria e comércio a industrialização, a conservação e a comercialização de produtos agropecuários, priorizando o Feirão Colonial, promover ações objetivando a prática de inseminação artificial e outros que visem o melhoramento genético de rebanhos, promover apoio à eletrificação e telefonia rural, participar de encontros sócio-econômicos de interesse da agricultura, incentivar a implantação de equipamentos sociais visando a formação de serviços e lazer no meio rural, incentivar a produção agrícola, incentivar produção de leite e derivados, executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo Primeiro – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

II - Assessoria Especial;

III – Coordenadoria de Planejamento em Meio Ambiente;

IV- Equipe de Planejamento Ambiental:

a) Núcleo de Sistemas de Informação Ambiental;

b) Núcleo de Fiscalização e Licenciamento;

c) Núcleo de Educação Ambiental;

d) Núcleo de Recuperação Ambiental Urbana e Rural.

V - Equipe de Inspeção Sanitária Ambiental e Industrial;

a) Núcleo de Inspeção Animal;

b) Núcleo de Inspeção Vegetal;

VI - Equipe de Desenvolvimento Rural, Ciência e Tecnologia:

a) Núcleo de Análises, Programas e Projetos;

b) Núcleo de Qualificação de Agricultores, Assistência Técnica e Extensão Rural;

c) Núcleo de Políticas Públicas;

d) Núcleo de Organização de Associações Cooperativas:

VII- Equipe de Infraestrutura:

a) Núcleo de Mecanização Agrícola;

b) Núcleo para Questões Florestais:

1. Horto Florestal;

2. Parque Florestal Municipal.

VIII - Equipe de Abastecimento:

a) Núcleo de Organização e Fomento a Feira do Agricultor.

IX - Equipe de Apoio Administrativo.

Parágrafo Segundo – À Coordenadoria de Planejamento em Meio Ambiente compete a coordenação, orientação e controle das atividades próprias da equipe prevista no inciso IV deste artigo.

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 12 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete promover o debate sobre o desenvolvimento econômico Municipal e Regional; formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município; implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade empresarial e ao acesso ao trabalho e renda; fomentar novos empreendimentos para o Município; prestar serviços de atendimento especializado voltado ao fomento de empreendimentos; promover a integração com entidades federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada no que se refere às políticas do desenvolvimento econômico do Município; formular, implementar, coordenar e avaliar políticas de formação e de qualificação de trabalhadores; apoiar iniciativas voltadas ao associativismo e cooperativismo; promoção econômica e providências visando o desenvolvimento industrial e comercial do Município; políticas de desenvolvimento econômico local e regional; apoio amplo à atividade empresarial; concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais e industriais, de acordo com a legislação pertinente; desenvolver ações para incentivar o empreendimento local; desenvolver parcerias com a iniciativa privada visando o desenvolvimento econômico; definir políticas e implementar projetos de geração de trabalho e renda; realizar convênios e parcerias para apoiar a geração de trabalho e renda; ações para o aperfeiçoamento e qualificação profissional dos trabalhadores; orientação da produção primária e do abastecimento público; promoção de intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas do desenvolvimento industrial e comercial; apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos relativos à área sócio-econômica, em conjunto com outros órgãos municipais; o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu; bem como outras atividades correlatas, inclusive assessorar o Prefeito Municipal nas questões inerentes da pasta.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Especial;

III – Equipe de Apoio e Empreendimentos;

IV – Equipe de Desenvolvimento e Tecnologia;

V- Equipe de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO V

Da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos

Art. 13 À Secretaria Municipal de Turismo e Eventos incumbe desenvolver e estimular o turismo em todos os seus aspectos e especialmente a elaboração de uma política turística, inserida no contexto do Plano Global de Desenvolvimento do Município; diagnóstico e análise da conjuntura geofísica e sócio-econômica do Município, com vistas à elaboração das diretrizes de desenvolvimento do turismo, específica para o Município; elaboração de instrumentos de âmbito municipal que visem incentivar a implantação e a melhoria da estrutura e equipamento da oferta turística; elaborar e desenvolver programa de comercialização do Município, através da formação do produto turístico e da aplicação das técnicas de comunicação; fomentar políticas públicas de eventos visando a geração de renda e inclusão do Município no cenário turístico como pólo regional; orientar o funcionamento do Parque Integrado de Exposições, bem como assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes a esta Secretaria.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Especial;

III – Equipe de Apoio Administrativo;

IV – Equipe de Eventos;

V- Equipe de Fomento ao Turismo;

VI- Equipe de Patrimônio Turístico:

a) Centro de Convergência;

b) Parque Integrado de Exposições;

VII- Equipe de Museus:

a) Núcleo do Museu Ferroviário;

b) Núcleo do Museu Municipal;

c) Núcleo do Museu do Trigo.

CAPÍTULO VI

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art. 14 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social incumbe tratar do planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução de programas, projetos e ações voltadas à assistência comunitária, objetivando a melhoria das condições de vida das famílias, cumprindo os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e Lei Orgânica de Assistência Social em relação à política de assistência social, isto é, no campo dos direitos, da universalização dos acessos. E da responsabilidade estatal; o planejamento, a coordenação e execução de programas, projetos e serviços voltados a assistência social da população urbana e rural, em todos os seus ciclos de vida, a partir da família e da participação popular; o planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e serviços decorrentes de convênios, contratos parcerias com órgão entidades, instituições municipais, estaduais, federais ou da área privada; o planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e serviços voltados a assistência social nos seguintes eixos: assistência social, segurança alimentar e nutricional sustentável e políticas setoriais ou de direitos e geração de trabalho e renda; promover o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais ligados à política da assistência social, objetivando a efetivação do controle social; coordenar atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, tanto nos aspectos administrativos como nos aspectos político-pedagógicos; desenvolver processos de informação, monitoramento e avaliação, públicos e transparentes, dos recursos aplicados na política de assistência social; planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e serviços a fim de garantir o desenvolvimento da cidadania e inclusão social, através do acesso a uma renda mínima; planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e serviços a fim de garantir a qualificação profissional gratuita, facilitando a inserção ao mercado formal e alternativa de trabalho e renda, potencializando políticas de inclusão social; planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e serviços a fim de garantir acesso ais usuários de assistência social aos programas, projetos e serviços da rede de proteção social básica e especial; cumprir as determinações da Lei Orgânica do Município e demais leis infraconstitucionais, garantindo acolhimento, proteção e emancipação dos usuários da assistencial social com sujeitos de direitos e de responsabilidade coletiva na construção de um mundo de oportunidades com eqüidade e justiça social. (Redação alterada pela Lei Municipal n° 1791/09, de 21.01.2009)

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Especial;

III – Equipe da Política de Assistência Social:

a) Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente:

1. Abrigos Temporários;

2. ASEMAS;

3. Centro de Artes;

4. Programas e Projetos Interinstitucionais e Intergovernamentais;

5. Ações Emergenciais.

b) Núcleo de Atenção à Família:

1. Centro de Referência da Assistência Social;

2. Programas e Projetos Interinstitucionais e Intergovernamentais;

3. Ações Emergenciais.

c) Núcleo de Atenção à População Indígena;

1. Casa de Passagem;

2. Casa da Arte Indígena;