Internação Compulsória

Expansão da política de internação de usuários de drogas tem provocado polêmica

Desde o fim do ano passado, a expansão da política de internação compulsória de crianças, adolescentes e adultos usuários de crack no Rio de Janeiro e em São Paulo tem provocado polêmica e dividido opiniões. No Rio, as ações de recolhimento dos dependentes químicos começaram em outubro. Já em São Paulo, as medidas de internação dos usuários de drogas começam ainda este mês.  A internação compulsória é prevista em lei e depende de uma autorização judicial.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou no último dia (15) que as medidas de internação compulsória vão entrar em vigor a partir da próxima segunda-feira (21). A ação é resultado da assinatura do termo de cooperação técnica entre o governo estadual, o Tribunal de Justiça (TJ-SP), o Ministério Público (MP-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que vão atuar no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod).

As ações vão começar pela região central de São Paulo, área em que está localizada a maior quantidade de usuários da capital, também chamada de Cracolândia. O novo secretário municipal de Direitos Humanos de São Paulo, Rogério Sottili, afirmou, no entanto, que o uso de força não resolve em nenhuma situação. Ele destacou ainda que pretende trabalhar a perspectiva de valorizar e construir os caminhos necessários para que as pessoas saiam do crack sem uso da força. Segundo ele, sua pasta trabalhará no sentido de respeitar a vontade dos usuários de drogas, criando condições para que elas possam sair da situação em que estão.

Em outubro, o prefeito reeleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), provocou polêmica ao afirmar que adotará a internação compulsória para adultos dependentes químicos na capital fluminense. Ele anunciou a criação de 600 vagas em caráter emergencial para tratamento de usuários de drogas em centros de acolhimento e reabilitação. A medida tem o apoio do Ministério da Saúde e, desde 2011, foi adotada para tratar crianças e adolescentes.

Posição do CFP

Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), usar a internação compulsória como medida emergencial para tratamento de drogas revela a falta de cuidado, de atenção à saúde dos usuários, além de reafirmar a falha do Estado na criação e aplicação de políticas públicas. Acionar políticas emergenciais como esta de internar involuntariamente implica em atualizar modelos de intervenção amplamente criticados por profissionais, pesquisadores na área de ciências humanas e sociais e pelos movimentos sociais, como o da Luta Antimanicomial.

De acordo com o presidente do CFP, Humberto Verona, a política pública de saúde já desenvolveu dispositivos clínicos e assistenciais como a redução de danos, os consultórios de rua, os Centros de Atenção Psicossociais Álcool e Drogas (CAPS AD) e outros recursos que são menos invasivos e violentos, que têm mostrado resultados importantes na abordagem e no cuidado com os usuários, respeitando sua autonomia e liberdade.

“Essas são medidas que tem resultados eficientes a longo prazo. A internação compulsória aparece como algo que resolve magicamente todos os problemas. Pensando do ponto de vista epidemiológico, um ou outro usuário é até beneficiado. Mas, como medida de impacto coletivo, essa política tem se mostrado um fracasso. Os usuários são levados, isolados, medicalizados e depois voltam para um espaço social conturbado, difícil e limitador”, disse o presidente.

Coerente com o seu compromisso com os direitos humanos, o CFP é uma das 52 entidades que compõem a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH). A Frente luta pela defesa de uma política sobre drogas no Brasil baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e não na repressão policial, ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza.

“O CFP, junto com a Frente, considera urgente a discussão da descriminalização das drogas. Falamos do usuário, mas não falamos da política proibicionista. Medidas como a internação compulsória ajudam a criminalizar e ampliam o caráter punitivo aos usuários drogas”, destacou Verona.

Por uma política de drogas mais humana

O Conselho tem várias iniciativas que buscam embasar as discussões sobre drogas no Brasil, como a produção da série de vídeos “Drogas e Cidadania”, publicada nas redes sociais e You Tube do CFP. O material alcançou escolas, consultórios e conselhos profissionais, possibilitando que o tema das drogas fosse discutido com mais profundidade pela sociedade e pela categoria.

O CFP também apoiou a declaração conjunta das Nações Unidas, assinada por doze entidades, solicitando o fechamento dos centros obrigatórios de detenção e reabilitação para dependentes de drogas. E obteve uma conquista: tomou posse no Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD) como membro efetivo.

No fim do ano passado, o Conselho esteve presente no 10º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrasco). O evento, cujo tema central é “Saúde é Desenvolvimento: Ciência para a Cidadania”, aconteceu na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O CFP esteve na mesa de debates sobre Drogas e Cidadania na Sociedade Brasileira e apresentou sua posição contrária às políticas implementadas baseadas na internação compulsória e no isolamento de pessoas.

buscando em: http://site.cfp.org.br/internacao-compulsoria-2/